Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL DO IMÓVEL. INTIMAÇÃO DOS COPROPRIETÁRIOS. DESNECESSIDADE. CIENTIFICAÇÃO QUE DEVERÁ OCORRER NA FASE EXPROPRIATÓRIA DO BEM.

Recurso tirado de decisão que, diante da penhora de fração ideal de imóvel na origem, determinou a intimação dos demais coproprietários. Rol constante do CPC, art. 799 que não prevê a necessidade de intimação do coproprietário a respeito da penhora realizada em bem imóvel. Ato de cientificação da penhora aos coproprietários que está previsto no CPC, art. 889, II, assegurado o exercício do direito de preferência na arrematação ou adjudicação do bem (arts. 843, § 1º, e 876, § 5º, ambos do mesmo diploma legal). Intimação dos coproprietários, neste momento processual, que poderia acarretar indesejável - e injustificada - morosidade ao feito. E, de toda forma, a averbação do arresto ou da penhora no registro competente já será suficiente para que haja a presunção absoluta da constrição por terceiros (art. 844, CPC). Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, incluindo-se da Turma julgadora. Determinação de intimação dos coproprietários afastada. ... (Continua)