Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE «PERICULUM IN MORA". AGRAVO IMPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a liminar pretendida, para suspender descontos oriundos de cartão de crédito com RMC. Mantém-se o indeferimento da tutela de urgência. Incidência dos arts. 300 CPC e 84, §3º, CDC. Ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela pleiteada. Valores que estavam sendo debitados desde janeiro de 2022, demonstrando assim a ausência de «periculum in mora". Autora que aparenta ser acostumada a lidar com empréstimos consignados, tendo exaurido a margem, o que dava respaldo a uma suposta contratação do cartão de crédito consignado. Petições genéricas, tanto em primeiro quanto em segundo graus, que foram incapazes de demonstrar o perigo de dano (concreto) que poderia a autora sofrer. Questão processual posta em debate que ainda não está suficientemente clara para afirmação da relevância da argumentação, vez que necessário o contraditório. Precedentes da Turma julgadora. ... (Continua)