Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS.

Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. Decisão que deferiu pedido de tutela de urgência. Primeiro, mantém-se a tutela de urgência consistente na suspensão da eficácia dos empréstimos alegadamente não contratados, alcançando a suspensão dos descontos e a abstenção de inclusão do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito. Há verossimilhança nas alegações, diante da alegação de contratação fraudulenta. Fraude que restou bem detalhada, com registro de boletim de ocorrência, conferindo-se maior credibilidade aos argumentos do agravado. Relevante também o fato de que - em conduta que demonstrou seriedade no enfrentamento da questão - o próprio banco cancelou de maneira definitiva cinco dos seis contratos impugnados (fl. 63 da origem). Presença do «periculum in mora". Se aguardada solução da ação de origem, os descontos prosseguirão e prejudicarão a subsistência da autora. Ademais, o provimento é reversível, não configurando dano irreversível ao agravado. Incidência do CPC, art. 330 e dos arts. 54-G, III e 84, §3º, ambos do CDC. E segundo, ajusta-se a multa processual. A medida de apoio está prevista nos arts. 536, § 1º e 537, ambos do CPC e art. 84, §§ 4º e 5º CDC Entretanto, devida a modificação da periodicidade. Multa que deverá incidir por ato de descumprimento, consistente na realização dos descontos pelo réu e que deverá ser limitada, em um primeiro momento, em R$ 10.000,00. De toda forma, a liminar concedida já restou cumprida (fls. 63/64 da origem), razão pela qual, neste momento, não há que se falar em imposição de multa processual. Multa ora ajustada que valerá para o futuro, em caso de violação da liminar. ... (Continua)