Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. REJEIÇÃO.

Cuida-se de ação de revisão contratual. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Na forma do CPC, art. 98. Situação peculiar. Autor que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum na Comarca de São Paulo, em detrimento do gratuito Juizado Especial em foro diverso do seu domicílio (Comarca de Barretos). Aliás, o autor, apesar de se qualificar na inicial meramente como aposentado, também é proprietário da empresa HIRAI IND. E COM. DE PRODUTOS LTDA. Além disso, o autor não trouxe quando do ajuizamento da ação ou da interposição do presente recurso, prova de que não possuía condições de arcar com as custas e despesas processuais. ... (Continua)