Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Trata-se de ação declaratória na qual o autor sustentou que o INSS teria transferido sua conta de recebimento de benefício para o banco réu. Aduziu possuir débitos com o réu, mas que, entretanto, este teria retido valores de sua conta indevidamente. Assim, pleiteou a suspensão dos referidos descontos. Conjunto probatório existente nos autos de origem que é insuficiente, mesmo em sede de cognição sumária, para a concessão da tutela de urgência pleiteada. O autor apresentou uma petição inicial genérica, na qual afirma apenas a existência de descontos indevidos - e, ao mesmo tempo, afirma existirem débitos pendentes de pagamento, o que causa verdadeira contradição nas alegações. A constatação acerca de eventuais descontos ilegais é fato que depende de maiores esclarecimentos durante a instrução probatória. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Precedente desta Câmara. Após a efetivação do contraditório, poderá a tutela de urgência ser novamente apreciada. ... (Continua)