Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Decisão impugnada que rejeitou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos do art. 50 do CC. Ausência. Inexistência de provas de abuso da personalidade jurídica ou existência de grupo econômico. A jurisprudência consolidou a tese de que a inexistência de bens, ainda que a empresa não esteja mais estabelecida no endereço constante de seus registros ou mesmo tenha havido o irregular encerramento das atividades não configura qualquer destes requisitos, não sendo motivo suficiente para atingir terceiros que não participaram da relação processual nem integram o título executivo. Também não merece prosperar a alegação de houve quitação de dívida no âmbito do processo 1029072-84.2015.8.26.0100, em 22/03/2017, após inclusão da sócia no polo passivo daquela demanda. Verificou-se que a sócia foi incluída no polo passivo daquela execução desde o início e por figurar como avalista da Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo - Capital de Giro 006.433.331 (fl. 19 dos autos do processo 1029072-84.2015.8.26.0100). No mais, o fato de existir coincidência dos sócios da agravada e de outras empresas, não traduz a existência de grupo empresarial. Grupo econômico que, ainda que hipoteticamente configurado, necessitaria preencher os requisitos do art. 50, CC. Assim, é caso de se manter a separação patrimonial entre a pessoa jurídica executada e de suas sócias, observando-se que, se surgirem novos elementos, o agravante poderá renovar o pedido em primeiro grau. ... (Continua)