Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. VEROSSIMILHANÇA NÃO DEMONSTRADA.

Recurso contra decisão que suspendeu os descontos a serem efetuados na conta da autora. Insurgência do banco réu. Inicialmente, o caso sequer era de suspensão dos descontos, mas de limitação dos mesmos. Incidência dos arts. 300, CPC e 84, §3º, CDC. Nesse momento, não se verifica, numa análise não exauriente, fundamento para limitação dos descontos. Verossimilhança das alegações que não se revela presente no caso concreto. Autora, funcionária pública, que não teve 35% de seus rendimentos afetados por descontos de empréstimos consignados realizados com os bancos réus. Incidência do art. 1º, caput e §1º, do Decreto Estadual 61.750/2015. Uma vez que os empréstimos consignados firmados com os réus não extrapolaram o limite legal, razão não havia para limitar os descontos de suas parcelas. Tutela de urgência cassada. ... (Continua)