Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DA LIMINAR EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

Agravo de instrumento tirado de decisão que indeferiu a tutela de urgência consistente em restabelecimento da conta da autora mantida junto à plataforma mantida pelo réu. Alegação da agravante de que teve seu perfil profissional indevidamente suspenso. Incidência do CPC, art. 300. Primeiro, não se verificou a verossimilhança das alegações. Autora que possui sede no Estado de Minas Gerais e, mesmo invocando a proteção do CDC, decidiu por ajuizar a ação neste Estado - ainda que ciente de eventuais desvantagens processuais advindas de sua escolha. Existência de indícios de comercialização de produtos falsificados pela autora, circunstância que justificaria, em tese, a suspensão de sua conta pelo réu. Sendo assim, mostrou-se necessário examinar os motivos que levaram ao bloqueio do acesso à plataforma, o que depende de ampliação da instrução probatória. E segundo, não se verificou o «periculum in mora". A própria existência de outra conta ativa afastava a necessidade imediata de restabelecimento da conta anterior. Ademais, a alegação de que «a cada dia que a conta da Autora permanece desabilitada, os prejuízos materiais e morais só aumentam « (fl. 10) mostrou-se frágil, à vista da ausência de provas dos ganhos da autora em período anterior à suspensão e ao quanto deixou de ganhar após aquela medida. Como observação do julgado, preserva-se a possibilidade de reexame da questão pelo juízo a quo, ainda em sede de tutela antecipada, mas após a definição dos limites da lide e organização das provas. ... (Continua)