Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS.

Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. Decisão que deferiu pedido de tutela de urgência, consistente na abstenção de inclusão do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito. Devida a manutenção da concessão da tutela de urgência pleiteada. Há verossimilhança nas alegações deduzidas pelo autor. Indícios de fraude, a partir da narrativa contida na petição inicial que evidenciou a ocorrência de fraude. Autor que noticiou às autoridades competentes o golpe sofrido (boletim de ocorrência às fls. 27/28 da origem). Além disso, o perfil das transações estava desviado e indicava fraude. Isso porque, foram realizadas diversas transferências via PIX e um empréstimo pessoal em um um curto espaço de tempo e em valores elevados. Diante da relevância da fundamentação trazida em petição inicial, mostra-se necessária e adequada a determinação para evitar que o nome do autor seja levado aos arquivos de consumo. Ademais, o provimento é reversível, não configurando dano irreversível ao agravado. Incidência dos arts. 330 do CPC e 54-G, I e 84, §3º, ambos do CDC. ... (Continua)