Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ATIVOS FINANCEIROS EM CONTA. PENHORA. POSSIBILIDADE.

Agravantes que postulam a impenhorabilidade de ativos financeiros mantidos em conta, nos termos do art. 833, IV e X do CPC. Descabimento. Interpretação do CPC, art. 833, IV. Impenhorabilidade que somente prevalece, quando há possibilidade de comprometimento da subsistência dos devedores. Constrição efetuada em verba alegada ser proveniente atividade profissional. Ausência de comprovação nesse sentido. Não acostaram documento a respeito de que as quantias seriam provenientes de tal ofício como recibos ou notas fiscais. Os extratos juntados não comprovaram que os valores ali depositados seriam oriundos de verba alimentar; não houve qualquer corroboração nesse sentido. E as quantias até 40 salários-mínimos são impenhoráveis, na forma do CPC, art. 833, X, desde que depositados em poupança (e pequenos investimentos) que tenha preservada sua finalidade. Constrição judicial que exige a demonstração de impenhorabilidade dos valores. Sequer foi demonstrado pela executada a condição de poupança das contas e que a constrição comprometeria as suas subsistências e a de sua família. Não houve igualmente a comprovação de que os valores penhorados possuem caráter de preservação da dignidade dos devedores. Do extrato relativo à poupança mantida pela executada D.S.D. verificou-se que há intensas movimentações, de maneira que a referida poupança funciona como verdadeira «conta corrente, restando evidente o desvirtuamento de sua natureza. Atos de penhora que são essenciais ao desenvolvimento da execução. Jurisprudência do STJ. Precedentes do TJSP.   ... (Continua)