Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS PELOS RÉUS.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que não concedeu a tutela de urgência consistente na suspensão das dívidas por ela assumidas, bem como determinou a juntada dos contratos ou comprovasse ter solicitado administrativamente a exibição dos contratos e a recusa dos réus em fornecê-los. Ação de repactuação de dívidas. Antes da audiência de conciliação, exceto em situações excepcionais, não se pode falar em reduzir parcelas ou suspendê-las. Isso deve se dar na negociação. Ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, nos termos do CPC, art. 300 e 84, § 3º, do CDC. Determinação para que a autora junte documentos indispensáveis para a averiguação da viabilidade da medida pleiteada e até mesmo para a preservação de seu mínimo existencial. Juiz que deverá designar audiência de conciliação, no prazo de 30 dias, e traçar, no caso concreto, juízo de valor sobre o mínimo existencial e a oportunidade ou não de limitação (ou até mesmo suspensão) das dívidas. Por fim, em cumprimento ao § 2º do CDC, art. 104-B caberá também aos réus a EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS (CONTRATOS) pertinentes. ... (Continua)