Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. EMPRESA SUCESSORA DISSOLVIDA. INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO.

Trata-se de agravo interposto contra decisão proferida em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na qual o juízo deferiu parcialmente a pretensão do autor e determinou apenas a inclusão do sócio da empresa executada no polo passivo. A agravante busca a responsabilização dos sócios da empresa sucessora, sob o argumento da ocorrência de dissolução irregular da executada e sucessão fraudulenta entre as empresas. A própria decisão agravada já entendeu, de forma correta, acerca da ocorrência de sucessão empresarial. Além de não demonstrada a regular dissolução da empresa executada, a empresa sucessora continuou a exercer, no mesmo endereço (fls. 24 e 26 da origem), a mesma atividade que era desempenhada pela empresa executada, inclusive com um dos sócios em comum. Entretanto, diferente do que se concluiu em primeiro grau, a inclusão dos sócios da empresa sucessora era devida. Houve a dissolução voluntária da pessoa jurídica no curso da lide (08/06/2022). Existência de distrato no qual há cláusula prevendo a responsabilização dos sócios da empresa dissolvida (fl. 34). Assim, uma vez que se entendeu pela sucessão empresarial, diante da dissolução da sucessora, era devida sua substituição processual pelos sócios. Inclusão dos sócios que era consequência da extinção da sociedade empresária sucessora e da previsão do distrato. ... (Continua)