Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORABILIDADE. VALOR ABAIXO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS INAPLICÁVEL À PESSOA JURÍDICA.

Cuida-se de agravo contra decisão que rejeitou impugnação à penhora. Como fundamento do recurso, a empresa executada agravante invocou incidência do art. 833, X do CPC. Impenhorabilidade, contudo, que não alcança as pessoas jurídicas. Jurisprudência do STJ. Precedentes desta Turma Julgadora. ... (Continua)