Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Trata-se de agravo de instrumento tirado de decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada. Não se verifica a relação de prejudicialidade ventilada entre a matéria objeto da fase de conhecimento (ação de indenização por danos morais movida pela agravante em face da agravada) com a decisão proferida pelo STJ (Tema 761). O objeto da demanda de conhecimento não é a existência de relação de trabalho entre as partes, mas a existência de fatos ensejadores de danos morais em desfavor da parte autora, ora executada. Ademais, o título é exequível. Desnecessidade da prévia liquidação como sustentado pelo banco agravante. Embora o CPC disponha acerca da liquidação por procedimento comum, nas hipóteses de sentença com condenação ilíquida (art. 509, II do CPC), no caso dos autos, o valor da condenação podia ser obtido por meio de cálculo aritmético. Assim, incidia o CPC, art. 509, § 2º. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, incluindo-se desta C. Turma Julgadora. ... (Continua)