1 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. NÃO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME1. Agravo de Petição interposto pela 2ª ré (responsável subsidiária) em face da sentença que rejeitou os embargos à execução, mantendo o redirecionamento da execução em seu desfavor, bem como referendou o valor daquela, inclusive quanto ao cômputo da contribuição social de responsabilidade do empregador (cota-parte patronal).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: I- definir se é válido o redirecionamento da execução contra a responsável subsidiária antes do prévio esgotamento de todos os meios de execução contra a devedora principal; 2- definir se o valor do crédito exequendo, inclusive sua posterior atualização pela Secretaria do Juízo, está correto.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A constatação do inadimplemento da devedora principal autoriza o redirecionamento da execução para a responsável subsidiária, independentemente do exaurimento da execução contra a devedora principal, conforme Tese Jurídica firmada pelo C. TST em Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (IRR - Tema 133).4. O mero fato de as medidas executivas adotadas pelo juízo de primeiro grau em desfavor da devedora principal terem sido infrutíferas revela a incapacidade financeira desta para satisfazer as obrigações constantes da r. sentença transitada em julgado, autorizando o redirecionamento da execução contra a responsável subsidiária.5. O item IV, da Súmula 331/TST exige tão somente o inadimplemento (e não o prévio esgotamento dos meios executivos) da devedora principal para ensejar o redirecionamento da execução contra a responsável subsidiária.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de petição da 2ª ré desprovido.Tese de julgamento:O redirecionamento da execução contra o responsável subsidiário é possível tão logo comprovado o inadimplemento da devedora principal, não dependendo do prévio esgotamento dos meios de execução contra esta.Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 895, § 1º, IV; CLT, art. 896-C; CPC/2015, art. 927, III.Jurisprudência relevante citada: TST, Tema IRR 133; Súmula 331, IV.... ()
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2 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. PROFESSOR ESTADUAL. PRESCRIÇÃO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta em face da sentença proferida na ação de obrigação de fazer que julgou procedente o pedido de reajuste de gratificação devida a professor estadual inativo, bem como ao pagamento das parcelas vencidas. ... ()
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3 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA DO TOMADOR DE SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO DO APELO.
I. CASO EM EXAMERecurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, afastando, contudo, a responsabilidade subsidiária de ente público. O recurso objetiva a reforma do julgado quanto à responsabilidade subsidiária do 3º reclamado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se a responsabilidade subsidiária do ente público se configura apenas com a comprovação do inadimplemento da empresa contratada ou exige a demonstração de conduta culposa; (ii) estabelecer se a prova apresentada demonstra a conduta culposa por parte do 3º reclamado, ensejando sua responsabilização subsidiária.III. RAZÕES DE DECIDIRA responsabilidade subsidiária do ente público, em casos de terceirização de serviços, não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada (prestadora). Exige-se a comprovação de conduta culposa ou omissiva do ente público na fiscalização do contrato, nos termos da Súmula 331/TST, V e do entendimento consolidado pelo STF.O STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, estabeleceu que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública só se configura mediante a comprovação, a cargo do trabalhador, de comportamento negligente daquela, a exemplo da inércia após notificação formal do descumprimento das obrigações trabalhistas pela empregadora.No caso concreto, a prova dos autos não demonstra a conduta negligente do 3º reclamado, que não foi previamente notificado sobre eventuais irregularidades e tampouco ficou inerte após o conhecimento das mesmas. A prova testemunhal se limitou a esclarecer fatos relacionados à prestação de serviços para outra tomadora.A jurisprudência do STF, aplicável ao caso, exige a comprovação de comportamento negligente por parte do Ente Público, não tendo o autor se desonerado deste encargo.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso ordinário do reclamante desprovido.Tese de julgamento:A responsabilidade subsidiária do ente público por débitos trabalhistas de empresa contratada exige a demonstração de conduta culposa ou omissiva na fiscalização do contrato, não bastando, acerca da matéria, a mera comprovação do inadimplemento pela empresa.A comprovação de conduta negligente do ente público pressupõe demonstração, por parte do trabalhador, de inércia após notificação formal do descumprimento das obrigações pela empresa contratada, ou outro meio idôneo.O mero reconhecimento parcial dos pedidos na sentença não gera presunção de conduta negligente do ente público.Dispositivos relevantes citados: Lei 8.666/93, art. 71, § 1º; Lei 14.133/21, art. 121, § 3º; CPC/2015, art. 927 e CPC/2015 art. 1040 ; Lei 6.019/1974, art. 5º-A, § 3º; Lei 6.019/1974, art. 4º-B.Jurisprudência relevante citada: RE Acórdão/STF (STF); E-ED-RR: 62-40.2017.5.20.0009 (TST); E-RR: 0000925-07.2016.5.05.0281 (TST); Súmula 331, V (TST).... ()
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4 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS. PEQUENO VALOR. TEMA 1.184 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTERESSE PROCESSUAL DEMONSTRADO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE REGULA PARCELAMENTO E ANISTIA. PROTESTO DO TÍTULO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAMERecurso de agravo interno, interposto pelo Município de Conceição das Alagoas, contra decisão monocrática que negou provimento ao seu recurso de apelação, interposto contra sentença que extinguiu ação de execução fiscal por falta de interesse processual, com base no CPC, art. 485, VI, e no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, considerando o baixo valor do crédito tributário. ... ()
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5 - TJRJ ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. CONDOMÍNIO COM HIDRÔMETRO ÚNICO. COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. LEGALIDADE. REVISÃO DO TEMA 414 PELO STJ. PRECEDENTE VINCULANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO.
I- CASO EM EXAME 1.Apelação Cível objetivando a reforma da sentença que, reconhecendo a licitude da metodologia de cobrança utilizada pela concessionária, julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito proposta pelo Condomínio autor. ... ()
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6 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES EFETIVADOS PELA Lei Complementar 100/2007. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF (ADI 4.876). CONTRATO NULO. DIREITO AO FGTS PELO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA NORMA INCONSTITUCIONAL. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS POSTERIORES. REGULARIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO FGTS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DA Emenda Constitucional 113/2021. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I. CASO EM EXAME -Apelação interposta por ente público contra sentença que, em ação de cobrança ajuizada por ex-servidor, julgou parcialmente procedente o pedido de pagamento de FGTS, reconhecendo o direito ao depósito relativo ao período laborado sob a vigência da Lei Complementar Estadual 100/2007, declarada inconstitucional pelo STF, bem como o período laborado como contratado após 2015. ... ()
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7 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ACIDENTE FATAL. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. SÚMULA 620/STJ. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO. CLÁUSULA CONTRATUAL GENÉRICA. INCIDÊNCIA DO CDC. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. SÚMULA 632/STJ. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelações cíveis interpostas por seguradora e beneficiários de seguro de vida coletivo contratado pela empregadora do segurado falecido. A sentença julgou procedente o pedido formulado em ação de cobrança de indenização securitária, condenando a seguradora ao pagamento do valor estipulado na apólice. A seguradora recorre, alegando exclusão de cobertura por embriaguez ao volante. Os autores apelam para modificar o termo inicial da correção monetária. ... ()
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8 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DAS TARIFAS TUST E TUSD E DOS ENCARGOS SETORIAIS NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. LEI COMPLEMENTAR 194/2022. EFICÁCIA SUSPENSA. MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.195/DF. SUSPENSÃO DOS EFEITOS. IRRELEVÂNCIA PARA O JULGAMENTO DO CASO CONCRETO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 986/STJ. INAPLICABILIDADE AO CASO. PRIMEIRA APELAÇÃO DESPROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO PROVIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas por CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE CONFINS S/A. e pelo ESTADO DE MINAS GERAIS contra sentença que, em mandado de segurança, denegou a ordem, reconhecendo a legalidade da inclusão das tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e de distribuição (TUSD) e dos encargos setoriais na base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica, aplicando a modulação dos efeitos do Tema 986 do STJ. ... ()
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9 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDIDO LIMINAR. ICMS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ENCARGOS SETORIAIS. TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). LANÇAMENTO EM FATURA DE CONSUMO. ENCARGO DO CONSUMIDOR FINAL. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. TEMA 986/STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que indeferiu pedido liminar que visava afastar a inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica. ... ()
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10 - TJPR Direito administrativo. Apelação cível e remessa necessária. Cobrança de horas extras por servidora pública municipal. Sentença de procedência. Recurso da ré, Autarquia Municipal de Saúde de Londrina, conhecido e parcialmente provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela Autarquia Municipal de Saúde de Londrina contra a sentença que julgou procedente a ação de cobrança proposta, condenando a ré ao pagamento das diferenças de horas extras com base na remuneração da autora, incluindo reflexos em férias e 13º salário, utilizando-se como ... ()
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11 - TJMG EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESSARCIMENTO POR INVALIDEZ PERMANENTE. ALEGAÇÕES DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos por Bradesco Vida e Previdência S/A contra acórdão proferido em apelação cível decorrente de ação de cobrança securitária ajuizada por Emerson Marcatto de Carvalho, em virtude de invalidez permanente por Doença de Parkinson. O acórdão embargado reconheceu o direito do autor à cobertura contratual por invalidez total e permanente, com base no contrato de previdência complementar. A embargante alegou contradição entre a fundamentação e o dispositivo, bem como omissões relacionadas à data de início do benefício, critérios de cálculo da renda, aplicação da Taxa Selic e prequestionamento de dispositivos legais. ... ()
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12 - TJDF DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFAL-ICMS. LEI COMPLEMENTAR 190/2022. ANTERIORIDADE APENAS NONAGESIMAL. JULGAMENTO DAS ADIS 7066, 7070 E 7078. EFICÁCIA «ERGA OMNES E EFEITO VINCULANTE. PRELIMINARES REJEITADAS. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. APELAÇÃO DA CONTRIBUINTE-IMPETRANTE PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.
I - Caso em exame ... ()
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13 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS E DÉBITO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAS DESCONTADAS EM CONTA CORRENTE. AUTORIZAÇÃO. RESOLUÇÃO DO BANCO CENTRAL 4.790/2020. TEMA 1085/STJ. EXERCÍCIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. PROIBIÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. REVOGAÇÃO IRRESTRITA DA AUTORIZAÇÃO DE DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INDEVIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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14 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. EMPREENDIMENTO MALUÍ ILHA DO SOL HOTEL RESORT. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. MULTA CONTRATUAL. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME1. Apelações Cíveis interpostas por Teixeira e Holzmann Ltda (Apelo 1) e por HRH Fortaleza Empreendimento Hoteleiro S/A. e HRH Ilha do Sol Empreendimentos Imobiliários SPE S/A (Apelo 2) contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Nulidade de Cláusula e Devolução de Valores ajuizada pelos autores/Apelados, declarando a rescisão contratual e condenando solidariamente as rés/Apelantes à restituição integral dos valores pagos e ao pagamento de multa contratual.2. A ré/Apelante 1 requer a reforma da sentença para o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ad causam por não ter participado do contrato e por deixar de fazer parte da SPE em 2018, e, se mantida sua condenação, a aplicação da Taxa Selic para regular a atualização monetária e os juros de mora.3. As rés/Apelantes 2 pedem a reforma da sentença quanto a aplicação do CDC ao caso, porque os adquirentes seriam investidores, a imputação de culpa exclusiva pela rescisão, alegando caso fortuito e força maior decorrentes da pandemia de Covid-19, a condenação à restituição integral dos valores pagos, dizendo ser possível reter parte deles para cobrir seus prejuízos, e ao montante da multa, que alega deveria ser reduzido.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Consistem em saber se a ré/Apelante 1 é parte legítima ad causam, se é aplicável o CDC à relação contratual, se há culpa exclusiva das promitentes vendedores para a rescisão do negócio jurídico e, nesse caso, quais as consequências jurídicas aplicáveis.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Existe legitimidade passiva da ré/Apelante 1, Teixeira e Holzmann Ltda. eis que participou da constituição da Sociedade de Propósito Específico (SPE) destinada à realização do empreendimento imobiliário e integrava como principal responsável o grupo econômico administrador e gestor das obras, razão pela qual deve responder solidária e objetivamente perante os consumidores, conforme arts. 7º, Par. único, e 25, § 1º, do CDC. Ademais, o inadimplemento quanto ao prazo de entrega das obras ocorreu quando ela ainda integrava a sociedade, pois saiu em 2018.6. A jurisprudência consolidada deste Tribunal de Justiça reconhece a legitimidade passiva das empresas integrantes da cadeia de fornecimento de bens e serviços, ainda que não tenham figurado formalmente como contratantes, quando a sua atuação notoriamente tenha influenciado a formação da relação jurídica, como no caso em debate.7. Não se aplica a Taxa Selic para regular a atualização monetária e os juros de mora quando as partes tiverem convencionado outros índices, como fizeram no contrato, a teor dos arts. 389, Par. único, e 406, § 1º, do CC.8. A relação contratual sub judice se deu entre fornecedoras e consumidores, pessoas físicas, destinatários finais do bem adquirido (fração de unidade autônoma hoteleira), conforme art. 2º e 3º da Lei 8.078/1990 (CDC), sendo irrelevante o regime jurídico da multipropriedade.9. A alegação de fortuito externo ou evento de força maior, consubstanciada nas dificuldades da pandemia de Covid-19, não se sustenta, visto que o inadimplemento contratual, relativo ao atraso da entrega da obra já estava configurado anos antes de seu início em 2020. As alterações no projeto e mudanças de planos ocorreram sem a participação dos consumidores aderentes, não havendo a causa excludente de responsabilidade civil do art. 393 do CC.10. A cláusula penal prevista no contrato para o caso de rescisão por culpa exclusiva das promitentes vendedoras é válida e exigível, sendo devida a multa compensatória correspondente a 10% do valor do contrato, com atualização monetária e juros conforme fixado na sentença. No caso, os autores/Apelados pagaram a totalidade do preço.11. A restituição integral dos valores pagos é medida que se impõe, nos termos da Súmula 543/STJ, sendo vedada qualquer retenção por parte das rés/Apelantes, inclusive de comissão de corretagem.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recursos conhecidos e não providos.13. Teses de julgamento: «A empresa integrante do grupo econômico e da cadeia de fornecimento do produto responde solidariamente perante o consumidor, sendo aplicável o CDC, mesmo em contratos de multipropriedade. O atraso na entrega do empreendimento não pode ser justificado por caso fortuito ou força maior associado à pandemia de Covid-19 quando já configurado antes dela. Sendo a culpa da rescisão contratual exclusiva do fornecedor e promitente vendedor, impõe-se a restituição integral dos valores pagos e a incidência da multa contratual estipulada, respeitados os índices convencionados para correção monetária e juros.Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, Par. único, 393, 406, § 1º; CDC, arts. 2º, 3º, 4º, 6º, VIII, 7º, Par. único, e 25, § 1º; CPC/2015, art. 927, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 20ª CC, AC 0076583-65.2020.8.16.0014, Rel. Des. FABIO MARCONDES LEITE, j. 21.6.2024; TJPR, 19ª CC, AC 0018989-25.2022.8.16.0014, Rel. Des. JOSCELITO GIOVANE CÉ, j. 8.4.2025; TJPR, 6ª CC, AC 0015208-05.2016.8.16.0014, Rel. Des. ROBSON MARQUES CURY, j. 20.9.2021; TJPR, 19ª CC, AC 0013634-49.2017.8.16.0001, Rel. Des. ROTOLI DE MACEDO, J. 20.5.2024; TJPR, 19ª CC, AC 0005981-44.2023.8.16.0014, Rel. Des. ANDREI DE OLIVEIRA RECH, J. 14.5.2024; TJPR, 20ª CC, AC 0002121-98.2024.8.16.0014, Rel. Des. LUCIANA CARNEIRO DE LARA, J. 4.7.2025.... ()
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15 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DEFINIDA QUANDO DO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS 1.804.186/SC E 1.804.188/SC (TEMA 1029). BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. RECURSO DO MUNICÍPIO DE ARAPOTI PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA RECONHECER QUE OS JUROS DE MORA RELATIVAMENTE ÀS PARCELAS VINCENDAS DEVERÃO INCIDIR A PARTIR DO VENCIMENTO RESPECTIVO DE CADA PRESTAÇÃO. I. CASO EM EXAME1.
Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, ao reconhecer a competência do Juízo da Vara da Fazenda Pública para processar o cumprimento individual de sentença coletiva, rejeitou a impugnação apresentada pelo Município de Arapoti e estabeleceu que a base de cálculo das horas extraordinárias é a remuneração percebida pelo servidor. Em relação à correção monetária, determinou que o exequente regularizasse o cálculo para observar os termos do acórdão proferido pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (autos 0000859-66.2014.8.16.0046 - mov. 98.1).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o Juízo da Vara da Fazenda Pública é competente para processar e julgar o cumprimento de sentença, bem como se a base de cálculo das horas extraordinárias dos servidores públicos do Município de Arapoti deve ser a remuneração, que inclui o vencimento e as demais vantagens pecuniárias auferidas, ou se deve ser o vencimento básico do servidor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão agravada rejeitou a preliminar de incompetência absoluta, ao fundamento de que o título executivo judicial é oriundo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Arapoti. A questão foi definida quando do julgamento dos recursos especiais repetitivos 1.804.186/SC e 1.804.188/SC (Tema 1029). 4. O Órgão Especial deste egrégio Tribunal de Justiça definiu no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0061996-80.2020.8.16.0000 que a base de cálculo das horas extraordinárias dos servidores do Município de Arapoti é a remuneração, que inclui o vencimento e as demais vantagens pecuniárias auferidas e tal questão pode ser debatida na fase de cumprimento de sentença.5. Os juros de mora sobre as parcelas vincendas devem incidir a partir do vencimento de cada prestação, e não desde a citação.6. A Fazenda Pública não pode inovar em sua argumentação sobre o regime de transição, porque suscitado apenas no recurso, o que impede seu conhecimento.IV. DISPOSITIVO7. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e parcialmente provido, apenas para reconhecer que os juros de mora relativamente às parcelas vincendas deverão incidir a partir do vencimento respectivo de cada prestação. _________Dispositivos relevantes citados: Lei 12.153/2009, art. 2º, § 1º, I; CPC/2015, art. 927 e 926, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 12/8/2020; TJPR, IRDR 0061996-80.2020.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, Órgão Especial, j. 24.02.2025; TJPR, IRDR 0002642-61.2019.8.16.0000, Rel. Des. José Augusto Gomes Aniceto, j. 17.04.2023.... ()
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16 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS DE NATUREZA TRANSITÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS APELANTES RECONHECIDA. RECORRENTES O MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E O INPAS. ALEGAÇÃO MERITÓRIA DE LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO PROCEDENTE. APLICABILIDADE DA SÚMULA 188/STJ. RECURSO DO INPAS PARCIALMENTE PROVIDO. DESPROVIMENTO DO APELO DO MUNICÍPIO QUE NO MÉRITO SUSTENTOU A LEGALIDADE DOS DESCONTOS.
CASO EM EXAME (1)Autor ajuizou ação contra o Município de Petrópolis e o Instituto de Previdência e Assistência Social do Servidor Público do Município de Petrópolis - INPAS, postulando a restituição dos valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre verbas de natureza transitória (horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade, função gratificada e 1/3 de férias), bem como a cessação de tais descontos; (2) Sentença julgou procedentes os pedidos, condenando os réus à devolução dos valores indevidamente descontados e à cessação dos descontos sobre as referidas parcelas. ... ()
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17 - TJPR EMENTADireito tributário. Apelação cível. Inexistência de relação jurídico-tributária referente ao ISS sobre serviços de saneamento ambiental. Recurso de Apelação Cível do Município de Londrina não provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Londrina contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária proposta pela METRO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA. visando o reconhecimento da inexigibilidade do ISS sobre serviços de execução de obras de ampliação do sistema de esgoto sanitário e abastecimento de água, contratados com a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se incide o imposto sobre serviços (ISS) sobre a execução de obras de ampliação do sistema de esgoto sanitário e do sistema de abastecimento de água, considerando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária requerida pela empresa contratada para tais serviços.III. Razões de decidir3. A atividade de saneamento ambiental, incluindo purificação, tratamento e esgotamento sanitário, não está sujeita à incidência do ISS, conforme veto presidencial aos itens 7.14 e 7.15 da Lei Complementar 116/2003. 4. A tributação sobre serviços de saneamento comprometeria o objetivo do Governo de universalizar o acesso a serviços básicos, aumentando as despesas para a população.5. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça confirma a não incidência do ISS sobre serviços relacionados ao saneamento ambiental.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e negado provimento ao recurso.Tese de julgamento: A incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) não se aplica aos serviços relacionados ao saneamento ambiental, incluindo purificação, tratamento, esgotamento sanitário e congêneres, em razão do veto presidencial aos itens 7.14 e 7.15 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003. _________Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar 116/2003, arts. 7º, 14, § 1º; Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º; CPC/2015, art. 926, caput, e CPC/2015, art. 927, V.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 28.03.2022; TJPR, AP 0003398-15.2020.8.16.0104, Rel. Rogério Luis Nielsen Kanayama, 2ª C. Cível, j. 26.04.2022; TJPR, AP 0047087-33.2020.8.16.0000, Rel. Salvatore Antonio Astuti, 1ª C. Cível, j. 15.06.2021; TJPR, AG 0043396-11.2020.8.16.0000, Rel. Eugenio Achille Grandinetti, 2ª C. Cível, j. 09.02.2021; TJPR, AP 0008471-59.2021.8.16.0030, Rel. Desembargador Eduardo Casagrande Sarrão, 3ª C. Cível, j. 09.08.2022; Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Município de Londrina não pode cobrar o Imposto sobre Serviços (ISS) da empresa METRO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA. por serviços relacionados à ampliação do sistema de esgoto e abastecimento de água. A razão para essa decisão é que esses serviços estão ligados ao saneamento ambiental, que foi excluído da lista de serviços que podem ser tributados, conforme veto do Presidente da República. O Tribunal entendeu que cobrar esse imposto poderia dificultar o acesso da população a serviços básicos de água e esgoto, o que não é do interesse público. Portanto, a sentença que declarou a inexistência da relação jurídico-tributária foi mantida.... ()
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18 - TJDF DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFAL-ICMS. LEI COMPLEMENTAR 190/2022. ANTERIORIDADE APENAS NONAGESIMAL. JULGAMENTO DAS ADIS 7066, 7070 E 7078. EFICÁCIA «ERGA OMNES E EFEITO VINCULANTE. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DA CONTRIBUINTE-IMPETRANTE PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA, EM PARTE, CONCEDIDA.
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19 - TJDF DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFAL-ICMS. LEI COMPLEMENTAR 190/2022. ANTERIORIDADE APENAS NONAGESIMAL. JULGAMENTO DAS ADIS 7066, 7070 E 7078. EFICÁCIA «ERGA OMNES E EFEITO VINCULANTE. PRELIMINARES REJEITADAS. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. APELAÇÃO DA CONTRIBUINTE-IMPETRANTE PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
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20 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RITUXIMAB. NÃO INCORPORADO AO SUS PARA A FINALIDADE POSTULADA. TEMA 06 E TEMA 1234 DO STF. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA NÃO INCORPORAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
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