Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. CONDOMÍNIO COM HIDRÔMETRO ÚNICO. COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. LEGALIDADE. REVISÃO DO TEMA 414 PELO STJ. PRECEDENTE VINCULANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO.
I- CASO EM EXAME 1.Apelação Cível objetivando a reforma da sentença que, reconhecendo a licitude da metodologia de cobrança utilizada pela concessionária, julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito proposta pelo Condomínio autor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote