Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESSARCIMENTO POR INVALIDEZ PERMANENTE. ALEGAÇÕES DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

Embargos de declaração opostos por Bradesco Vida e Previdência S/A contra acórdão proferido em apelação cível decorrente de ação de cobrança securitária ajuizada por Emerson Marcatto de Carvalho, em virtude de invalidez permanente por Doença de Parkinson. O acórdão embargado reconheceu o direito do autor à cobertura contratual por invalidez total e permanente, com base no contrato de previdência complementar. A embargante alegou contradição entre a fundamentação e o dispositivo, bem como omissões relacionadas à data de início do benefício, critérios de cálculo da renda, aplicação da Taxa Selic e prequestionamento de dispositivos legais. ... (Continua)