Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS DE NATUREZA TRANSITÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS APELANTES RECONHECIDA. RECORRENTES O MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E O INPAS. ALEGAÇÃO MERITÓRIA DE LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO PROCEDENTE. APLICABILIDADE DA SÚMULA 188/STJ. RECURSO DO INPAS PARCIALMENTE PROVIDO. DESPROVIMENTO DO APELO DO MUNICÍPIO QUE NO MÉRITO SUSTENTOU A LEGALIDADE DOS DESCONTOS.

Autor ajuizou ação contra o Município de Petrópolis e o Instituto de Previdência e Assistência Social do Servidor Público do Município de Petrópolis - INPAS, postulando a restituição dos valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre verbas de natureza transitória (horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade, função gratificada e 1/3 de férias), bem como a cessação de tais descontos; (2) Sentença julgou procedentes os pedidos, condenando os réus à devolução dos valores indevidamente descontados e à cessação dos descontos sobre as referidas parcelas. ... (Continua)