Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES EFETIVADOS PELA Lei Complementar 100/2007. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF (ADI 4.876). CONTRATO NULO. DIREITO AO FGTS PELO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA NORMA INCONSTITUCIONAL. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS POSTERIORES. REGULARIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO FGTS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DA Emenda Constitucional 113/2021. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Apelação interposta por ente público contra sentença que, em ação de cobrança ajuizada por ex-servidor, julgou parcialmente procedente o pedido de pagamento de FGTS, reconhecendo o direito ao depósito relativo ao período laborado sob a vigência da Lei Complementar Estadual 100/2007, declarada inconstitucional pelo STF, bem como o período laborado como contratado após 2015. ... (Continua)