Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFAL-ICMS. LEI COMPLEMENTAR 190/2022. ANTERIORIDADE APENAS NONAGESIMAL. JULGAMENTO DAS ADIS 7066, 7070 E 7078. EFICÁCIA «ERGA OMNES E EFEITO VINCULANTE. PRELIMINARES REJEITADAS. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. APELAÇÃO DA CONTRIBUINTE-IMPETRANTE PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
I - Caso em exame ... ()
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