Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. PROFESSOR ESTADUAL. PRESCRIÇÃO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta em face da sentença proferida na ação de obrigação de fazer que julgou procedente o pedido de reajuste de gratificação devida a professor estadual inativo, bem como ao pagamento das parcelas vencidas. ... ()
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