Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RITUXIMAB. NÃO INCORPORADO AO SUS PARA A FINALIDADE POSTULADA. TEMA 06 E TEMA 1234 DO STF. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA NÃO INCORPORAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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