Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DAS TARIFAS TUST E TUSD E DOS ENCARGOS SETORIAIS NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. LEI COMPLEMENTAR 194/2022. EFICÁCIA SUSPENSA. MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.195/DF. SUSPENSÃO DOS EFEITOS. IRRELEVÂNCIA PARA O JULGAMENTO DO CASO CONCRETO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 986/STJ. INAPLICABILIDADE AO CASO. PRIMEIRA APELAÇÃO DESPROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO PROVIDA.

Apelações cíveis interpostas por CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE CONFINS S/A. e pelo ESTADO DE MINAS GERAIS contra sentença que, em mandado de segurança, denegou a ordem, reconhecendo a legalidade da inclusão das tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e de distribuição (TUSD) e dos encargos setoriais na base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica, aplicando a modulação dos efeitos do Tema 986 do STJ. ... (Continua)