Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS. PEQUENO VALOR. TEMA 1.184 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTERESSE PROCESSUAL DEMONSTRADO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE REGULA PARCELAMENTO E ANISTIA. PROTESTO DO TÍTULO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.

Recurso de agravo interno, interposto pelo Município de Conceição das Alagoas, contra decisão monocrática que negou provimento ao seu recurso de apelação, interposto contra sentença que extinguiu ação de execução fiscal por falta de interesse processual, com base no CPC, art. 485, VI, e no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, considerando o baixo valor do crédito tributário. ... (Continua)