CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 915 - Jurisprudência

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. RECONVENÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TEORIA DA CAUSA MADURA. DEVOLUÇÃO DE PARCELA PAGA EM DUPLICIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto o feito de busca e apreensão, sem resolução de mérito, diante da purgação da mora, e deixou de analisar o pedido reconvencional do requerido, sob o fundamento de intempestividade, além de condená-lo ao pagamento das custas e honorários, com exigibilidade suspensa. ... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE.

I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, CONSIDERANDO-OS INTEMPESTIVOS. A PARTE APELANTE FOI CITADA EM 02/07/2024 E DEVERIA APRESENTAR OS EMBARGOS ATÉ 12/08/2024, CONFORME ESTIPULADO PELO PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS. PORÉM, A DEFESA FOI PROTOCOLADA EM 13/08/2024, SEM COMPROVAÇÃO DA ALEGADA INSTABILIDADE NO SISTEMA EPROC, QUE PODERIA JUSTIFICAR A PRORROGAÇÃO DO PRAZO. ... (Continua)

3 - TJPR EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. CITAÇÃO POR HORA CERTA. REQUISITOS PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME.

Trata-se de apelação cível interposta pela parte embargante em face de sentença que rejeitou os embargos à execução por intempestividade, condenando-o ao pagamento das verbas de sucumbência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOVerificar a configuração de nulidade da citação por hora certa realizada no endereço do embargante/executado e, consequentemente, a tempestividade da interposição dos embargos à execução.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Certificado pelo meirinho as diligências realizadas no endereço do domicílio do devedor, sem lograr êxito na tentativa de sua citação, com designação e data e hora certa para proceder ao ato seguida de intimação de seu cônjuge, no mesmo endereço, é válida a citação realizada na data e horários designados, por restar devidamente atendidos os requisitos dos CPC, art. 252, não se verificando nulidade a ser reconhecida, diante da fé pública do oficial de justiça e inexistência de elementos objetivos aptos a sua desconstituição.2. Regularmente efetivada a citação em hora certa e decorrido o prazo legal, de 15 (quinze) dias, para oposição dos embargos à execução, nos termos do CPC, art. 915, verifica-se a intempestividade da incidental apresentada.IV. DISPOSITIVO E TESE3. Apelação Cível à se nega provimento majorando-se os honorários de sucumbência para valor equivalente a 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa.Tese: 1) realizadas três tentativas frustradas de citação do devedor, com designação de data certa para sua efetivação com a devida ciência do cônjuge do devedor, não há nulidade a ser reconhecida, quando observados os requisitos do CPC, art. 252, como certificado pelo meirinho, diante da fé pública não desconstituída; 2) são intempestivos os embargos à execução postos após o decurso do prazo de quinze dias, a partir da citação válida (CPC, art. 915).Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 252; CPC/2015, art. 915; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante: TJPR - 16ª Câmara Cível - 0017394-96.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Substituto Marco Antonio Massaneiro - J. 26.06.2023; TJ-PR 0018298-94.2015.8.16.0001 Curitiba, Relator: Substituto Victor Martim Batschke, Data de Julgamento: 20/10/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/10/2023.... (Continua)

4 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Embargos à execução de título extrajudicial. Procedência. Declaração de ausência de obrigação

I. Caso em exame1. Apelação cível visando à reforma da sentença que julgou procedentes os embargos opostos, para declarar nula a execução por ausência de título executivo líquido, certo e exigível, extinguindo a execução.II. Questão em discussão2. A discussão consiste em saber se do contrato de compra e venda de açúcar é possível extrair obrigação certa, líquida e exigível quanto aos custos de armazenagem do produto não consumido na cadência pactuada.III. Razões de decidir3. Intempestividade dos embargos à execução afastada. Citação que não atingiu seus efeitos jurídicos na primeira tentativa devido à mudança de endereço da executada. Inaplicabilidade da teoria da aparência ao caso. Carta de citação não recebida na sede relacionada no contrato.4. Nulidade da execução por ausência de título executivo líquido, certo e exigível que se mantém (CPC/2015, art. 803, ... (Continua)

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO E APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução. O apelante requer a reforma da decisão para reconhecer a revelia da parte apelada e a total procedência dos embargos, ou, alternativamente, a aplicação da taxa Selic e a revisão da sucumbência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução deve ser reformada em razão da alegação de revelia, da aplicação da exceção do contrato não cumprido e da utilização da taxa Selic para correção monetária e juros.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos à execução foram opostos tempestivamente, conforme o prazo legal.4. A ausência de impugnação dos fatos pela parte apelada não gera os efeitos da revelia em embargos à execução.5. A exceção do contrato não cumprido não se aplica, devido ao lapso temporal.6. A correção monetária deve ser feita pela média dos índices INPC/IGP-DI, e não pela taxa SELIC.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e negado provimento ao recurso.Tese de julgamento: Nos embargos à execução, a ausência de impugnação dos fatos da petição inicial não induz aos efeitos da revelia, sendo dever do embargante comprovar os fatos constitutivos de seu direito._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 231, VI, 476; CC/2002, art. 476; CPC/2015, art. 915; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000014-70.2020.8.16.0160, Rel. Desembargador Marcos Sergio Galliano Daros, 3ª Câmara Cível, j. 29.05.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0042173-18.2023.8.16.0000, Rel. José Americo Penteado de Carvalho, 19ª Câmara Cível, j. 22.10.2023.... (Continua)

6 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE EM RELAÇÃO A UM DOS EMBARGANTES. EXECUTADOS QUE VIVEM EM UNIÃO ESTÁVEL. PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. art. 915, §1º, DO CPC. CONTAGEM A PARTIR DA JUNTADA DA ÚLTIMA CITAÇÃO. PRAZO OBSERVADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou os embargos à execução opostos conjuntamente pelos executados, em relação a um deles, ao fundamento de intempestividade, porque não comprovada a alegada união estável entre eles, que possibilitaria a contagem do prazo a partir da última citação.2. Os agravantes sustentam que comprovaram a existência de união estável por meio de declarações testemunhais com reconhecimento de firma, além de constarem nos autos diversos documentos que indicam a convivência pública e duradoura do casal, de forma a atrair a aplicação do art. 915, §1º, do CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Saber se os embargos à execução foram opostos tempestivamente pelo executado varão.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A união estável é reconhecida como entidade familiar nos termos do CCB, art. 1.723, não havendo exigência legal de forma específica para sua comprovação.5. Os agravantes são identificados como cônjuges desde o contrato exequendo e a petição inicial da execução, pois adquiriram o imóvel da exequente como casal, também assim o financiando perante a Caixa Econômica Federal.6. Afora isso, apresentaram declarações testemunhais com firmas reconhecidas em Tabelionato de Notas, evidenciando a relação pública e duradoura entre eles.7. O art. 915, §1º, do CPC estabelece que havendo litisconsórcio entre cônjuges ou companheiros, o prazo para oposição dos embargos inicia-se a partir da juntada do último comprovante de citação, de modo que foram tempestivamente opostos para ambos os devedores.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Agravo de Instrumento conhecido e provido, para reformar a decisão agravada e determinar o recebimento dos embargos à execução opostos pelo agravante.9. Tese de julgamento: «Havendo união estável entre os executados, suficientemente demonstrada, aplica-se o art. 915, §1º, do CPC quanto à contagem do prazo para oferecimento de embargos à execução.Dispositivos relevantes citados:CPC/2015, art. 915, §1º.Código Civil, art. 1.723.Jurisprudência relevante citada:TJPR, AI 0057789-67.2022.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, J. 08.02.2023.... (Continua)

7 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE. PRAZO LEGAL PARA INTERPOSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM AÇÃO AUTÔNOMA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que rejeitou embargos à execução por intempestividade, em razão do descumprimento do prazo de 15 dias previsto no CPC/2015, art. 915, condenando os Apelantes ao pagamento das custas processuais. Os Apelantes alegam que a intempestividade não deveria acarretar a extinção do processo, mas sim a conversão dos embargos em ação anulatória autônoma, nos termos do CPC, art. 486, em observância aos princípios da ampla defesa, economia processual e instrumentalidade das formas. ... (Continua)

8 - TJSP EMBARGOS DO DEVEDOR.

Execução por título extrajudicial. Rejeição liminar. Intempestividade. Embargos opostos após o decurso do prazo de 15 dias contados da juntada do comprovante de citação (CPC/2015, art. 915, § 1º). Intempestividade reconhecida. Sentença mantida, inclusive por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE DE PROCEDIMENTO. LAUDO PERICIAL QUE APUROU A REGULARIDADE DO DEPÓSITO CORRESPONDENTE A CRÉDITO DE CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL NA CONTA-CORRENTE DA EMPRESA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PAGAMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. CONHECIMENTO EM PARTE DO APELO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA. IMPUGNAÇÃO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO.  CPC/2015, art. 915. PRAZO DE 15 DIAS. INOBSERVÂNCIA. INTEMPESTIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA.  

1. O recolhimento do preparo recursal obsta que o pedido de gratuidade de justiça seja conhecido, por constituir conduta incompatível com o requerimento do benefício, operando-se a preclusão lógica. Não se conhece de parte do Apelo, quanto ao ponto. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. CONFISSÃO DE DÍVIDA.

Sentença de extinção da execução, com fundamento no do CPC/2015, art. 924. Insurgência recursal do executado pretendendo a nulidade da sentença, e, no mérito, o reconhecimento da impenhorabilidade prevista no X, do CPC/2015, art. 833, com imediato desbloqueio da conta, bem como o reconhecimento do excesso de penhora, com o cancelamento da indisponibilidade irregular de R$ 5.776,33, em 24 horas, a teor do §4º, do CPC/2015, art. 854. ... (Continua)

12 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Penal e processo penal. Incidente de alienação antecipada de bens. Aplicação da Lei 11.343/2006. Ausência de ilegalidade, abusividade ou teratologia. Direito líquido e certo não configurado.

1 - A alienação antecipada de bens apreendidos em processos criminais referentes à Lei de Drogas tem seu rito ali estabelecido, no capítulo IV (Lei 11.343/2006, art. 60 e seguintes), considerando as alterações promovidas pela Lei 13.840/2019, e tem por objetivo evitar a depreciação dos bens pela falta de manutenção e ausência de condições de depósito que viabilizem sua preservação durante o curso do processo. ... (Continua)

13 - STJ Prestação de contas. Ação de exigir contas. Primeira fase. Pedido inicial julgado procedente. Termo inicial do prazo para o réu prestar as contas. Intimação da decisão. Recurso especial desprovido. Processual civil. CPC/1973, art. 915, § 2º. CPC/2015, art. 203, § 1ºCPC/2015, art. 550. CPC/2015, art. 551. CPC/2015, art. 552. CPC/2015, art. 553. CPC/2015, art. 550, § 5º. CPC/2015, art. 915, § 2º. CPC/2015, art. art. 918. CPC/2015, art. 995. CPC/2015, art. 1.015, II. (Amplas considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema)

«[...]. O propósito recursal consiste em definir o termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias, previsto no CPC/2015, art. 550, § 5º, do Código de Processo Civil de 2015, para o réu cumprir a condenação da primeira fase do procedimento de exigir contas. ... (Continua)

14 - STJ Prestação de contas. Ação de exigir contas. Primeira fase. Pedido inicial julgado procedente. Termo inicial do prazo para o réu prestar as contas. Intimação da decisão. Recurso especial desprovido. Processual civil. CPC/1973, art. 915, § 2º. CPC/2015, art. 203, § 1ºCPC/2015, art. 550. CPC/2015, art. 551. CPC/2015, art. 552. CPC/2015, art. 553. CPC/2015, art. 550, § 5º. CPC/2015, art. 915, § 2º. CPC/2015, art. art. 918. CPC/2015, art. 995. CPC/2015, art. 1.015, II.

1. A controvérsia posta no presente recurso especial está em definir o termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias, previsto no CPC/2015, art. 550, § 5º, para o réu cumprir a condenação da primeira fase do procedimento de exigir contas. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Mais de um executado. Prazo para embargar. Contagem individual. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - «Havendo mais de um devedor, corre, individualmente, o prazo para cada um deles embargar a execução, a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último, nos termos do CPC/2015, art. 915, § 1º. (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 31/03/2020). Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

16 - TJRS Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Embargos à execução. Citação da pessoa jurídica. Intempestividade constatada. CPC/2015, art. 915.

«O prazo para oferecimento dos embargos à execução é de 15 dias, com início a partir da juntada do mandado de citação cumprido, conforme CPC/2015, art. 915. Outrossim, de acordo como o § 1º do referido dispositivo legal, quando há mais de um executado, a regra é que o prazo para apresentação de embargos é contado individualmente. ... (Continua)

17 - TJDF Processo civil e civil. Execução por quantia certa. Dívida solidária entre executados. Citação pessoal. Ausência de apresentação de embargos. Interrupção da prescrição. Decisão reformada. CPC/2015, art. 915.

«1 - No caso de execução por quantia certa, quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante da citação (CPC/2015, art. 915, § 1º). ... (Continua)

18 - TJSP Embargos à execução. Intempestividade. Oposição após o prazo de 15 dias previsto no CPC/2015, art. 915. Cumprimento de carta.

«O prazo dos embargos conta-se a partir da data da juntada da carta aos autos de origem ou do comunicado de que trata o CPC/2015, art. 232 Comunicação por meio eletrônico em 22/11/2016. Juntada da carta aos autos de origem em 23/11/2016. Oposição dos embargos à execução que ocorreu somente em 13/02/2017. Sentença de rejeição liminar que fica mantida. ... (Continua)

19 - TJSP Família. Embargos do devedor. Prazo. Oferecimento fora do prazo de 15 (quinze) dias, previsto no CPC/2015, art. 915. Intempestividade verificada. Arguição de impenhorabilidade de bem de família. Rejeição. Insurgência da executada. Descabimento. Matéria, embora seja de ordem pública, já alegada por meio de petição encartada aos autos da execução. Rejeição dos embargos mantida. Recurso improvido.