Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE EM RELAÇÃO A UM DOS EMBARGANTES. EXECUTADOS QUE VIVEM EM UNIÃO ESTÁVEL. PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. art. 915, §1º, DO CPC. CONTAGEM A PARTIR DA JUNTADA DA ÚLTIMA CITAÇÃO. PRAZO OBSERVADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou os embargos à execução opostos conjuntamente pelos executados, em relação a um deles, ao fundamento de intempestividade, porque não comprovada a alegada união estável entre eles, que possibilitaria a contagem do prazo a partir da última citação.2. Os agravantes sustentam que comprovaram a existência de união estável por meio de declarações testemunhais com reconhecimento de firma, além de constarem nos autos diversos documentos que indicam a convivência pública e duradoura do casal, de forma a atrair a aplicação do art. 915, §1º, do CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Saber se os embargos à execução foram opostos tempestivamente pelo executado varão.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A união estável é reconhecida como entidade familiar nos termos do CCB, art. 1.723, não havendo exigência legal de forma específica para sua comprovação.5. Os agravantes são identificados como cônjuges desde o contrato exequendo e a petição inicial da execução, pois adquiriram o imóvel da exequente como casal, também assim o financiando perante a Caixa Econômica Federal.6. Afora isso, apresentaram declarações testemunhais com firmas reconhecidas em Tabelionato de Notas, evidenciando a relação pública e duradoura entre eles.7. O art. 915, §1º, do CPC estabelece que havendo litisconsórcio entre cônjuges ou companheiros, o prazo para oposição dos embargos inicia-se a partir da juntada do último comprovante de citação, de modo que foram tempestivamente opostos para ambos os devedores.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Agravo de Instrumento conhecido e provido, para reformar a decisão agravada e determinar o recebimento dos embargos à execução opostos pelo agravante.9. Tese de julgamento: «Havendo união estável entre os executados, suficientemente demonstrada, aplica-se o art. 915, §1º, do CPC quanto à contagem do prazo para oferecimento de embargos à execução.Dispositivos relevantes citados:CPC/2015, art. 915, §1º.Código Civil, art. 1.723.Jurisprudência relevante citada:TJPR, AI 0057789-67.2022.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, J. 08.02.2023.... (Continua)