Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PAGAMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. CONHECIMENTO EM PARTE DO APELO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA. IMPUGNAÇÃO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO.  CPC/2015, art. 915. PRAZO DE 15 DIAS. INOBSERVÂNCIA. INTEMPESTIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA.  

1. O recolhimento do preparo recursal obsta que o pedido de gratuidade de justiça seja conhecido, por constituir conduta incompatível com o requerimento do benefício, operando-se a preclusão lógica. Não se conhece de parte do Apelo, quanto ao ponto. ... (Continua)