Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. RECONVENÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TEORIA DA CAUSA MADURA. DEVOLUÇÃO DE PARCELA PAGA EM DUPLICIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto o feito de busca e apreensão, sem resolução de mérito, diante da purgação da mora, e deixou de analisar o pedido reconvencional do requerido, sob o fundamento de intempestividade, além de condená-lo ao pagamento das custas e honorários, com exigibilidade suspensa. ... (Continua)