Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Embargos à execução de título extrajudicial. Procedência. Declaração de ausência de obrigação

líquida, certa e exigível. Insurgência da Exequente/embargada. Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando à reforma da sentença que julgou procedentes os embargos opostos, para declarar nula a execução por ausência de título executivo líquido, certo e exigível, extinguindo a execução.II. Questão em discussão2. A discussão consiste em saber se do contrato de compra e venda de açúcar é possível extrair obrigação certa, líquida e exigível quanto aos custos de armazenagem do produto não consumido na cadência pactuada.III. Razões de decidir3. Intempestividade dos embargos à execução afastada. Citação que não atingiu seus efeitos jurídicos na primeira tentativa devido à mudança de endereço da executada. Inaplicabilidade da teoria da aparência ao caso. Carta de citação não recebida na sede relacionada no contrato.4. Nulidade da execução por ausência de título executivo líquido, certo e exigível que se mantém (CPC/2015, art. 803, ... (Continua)