Livro IV - DOS ATOS PROCESSUAIS
Título I - DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS
Capítulo III - DOS PRAZOS
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS
- Juiz deprecante. Juiz deprecado. Informação por meio eletrônico
- Nos atos de comunicação por carta precatória, rogatória ou de ordem, a realização da citação ou da intimação será imediatamente informada, por meio eletrônico, pelo juiz deprecado ao juiz deprecante.
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Doc. LEGJUR 191.7174.7000.5400
STJ - Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Existência. CPC/2015. Feriado nacional. Comprovação. Desnecessidade. Prazo recursal. Inobservância. Veja mais
«1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022.
2 - À luz do disposto no CPC/2015, art. 1.003, § 6º, a necessidade de comprovação do feriado ou suspensão do expediente, no ato da interposição do recurso, apenas se refere ao feriado local, não se aplicando ao feriado nacional.
3 - A omissão do julgado quanto à referida regra não tem o condão de modificar o julgado, visto que o prazo processual foi contado apenas em dias úteis, desconsiderando os fins de semana e o feriado nacional, na forma do CPC/2015, art. 1.003, §§ 5º e 6º, c/c os CPC/2015, art. 219, caput, e CPC/2015, art. 232, VII, sendo interposto o recurso após o prazo legal.
4 - Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.»
2 - À luz do disposto no CPC/2015, art. 1.003, § 6º, a necessidade de comprovação do feriado ou suspensão do expediente, no ato da interposição do recurso, apenas se refere ao feriado local, não se aplicando ao feriado nacional.
3 - A omissão do julgado quanto à referida regra não tem o condão de modificar o julgado, visto que o prazo processual foi contado apenas em dias úteis, desconsiderando os fins de semana e o feriado nacional, na forma do CPC/2015, art. 1.003, §§ 5º e 6º, c/c os CPC/2015, art. 219, caput, e CPC/2015, art. 232, VII, sendo interposto o recurso após o prazo legal.
4 - Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.»
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