CPC/2015 - Código de Processo Civil
Artigo 232
Parte Geral -
Livro IV - DOS ATOS PROCESSUAIS
Título I - DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS
Capítulo III - DOS PRAZOS
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS
- Juiz deprecante. Juiz deprecado. Informação por meio eletrônico
- Nos atos de comunicação por carta precatória, rogatória ou de ordem, a realização da citação ou da intimação será imediatamente informada, por meio eletrônico, pelo juiz deprecado ao juiz deprecante.
Jurisprudência Selecionada do artigo 232
4 jurisprudências neste artigo
STJ - Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Existência. CPC/2015. Feriado nacional. Comprovação. Desnecessidade. Prazo recursal. Inobservância.
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«1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022. ...(Continua)
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TJSP - Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Decisão que indeferiu o pedido de reabertura de prazo para contestação. CPC/2015, art. 232.
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«Inconformismo. Réu preso revel. Imposição de que lhe seja nomeado curador especial, enquanto não for constituído advogado. CPC/2015, art. 72, II. Hipótese dos autos, contudo, na qual ele já tinha constituído advogado. ...(Continua)
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TRF4 - Cumprimento de sentença. Impugnação. Tempestividade. CPC/2015, art. 232.
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«1 - No caso dos autos, o termo inicial do prazo para a impugnação da União corresponde à data da juntada da carta precatória aos autos do processo de origem. ...(Continua)
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TJSP - Embargos à execução. Intempestividade. Oposição após o prazo de 15 dias previsto no CPC/2015, art. 915. Cumprimento de carta.
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«O prazo dos embargos conta-se a partir da data da juntada da carta aos autos de origem ou do comunicado de que trata o CPC/2015, art. 232 Comunicação por meio eletrônico em 22/11/2016. Juntada da carta aos autos de origem em 23/11/2016. Oposição dos embargos à execução que ocorreu somente em 13/02/2017. Sentença de rejeição liminar que fica mantida. ...(Continua)
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