CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 674 - Jurisprudência

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEIS EM EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. SENTENÇA CASSADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta por Tecnovendas Ltda. contra sentença que julgou extintos, sem resolução de mérito, os embargos de terceiro opostos em face do Município de Igarapé, diante da ausência de certidões atualizadas do Cartório de Registro de Imóveis de Igarapé/MG. ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - CONSTRIÇÃO INCIDENTE SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR - FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RESISTÊNCIA DO EMBARGADO - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA.

Constatada insurgência contra os fundamentos da sentença, não há que se falar em não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade (art. 1.010, III, CPC). Se a decisão proferida explica motivadamente as razões que ampararam o posicionamento adotado, não existe nulidade por ausência de fundamentação, pelo simples inconformismo da parte com o entendimento lançado. Nos termos do CPC/2015, art. 674, os embargos de terceiro constituem ação incidental posta à disposição daquele que, não sendo parte no processo, deseja exercer a proteção de sua posse ou propriedade afetada por ato constritivo judicial. Nos termos da Súmula 375/STJ, «o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". Não demonstrada a má-fé do adquirente ou ciência deste acerca da existência de demanda aforada em desfavor do alienante, deve ser presumida sua boa-fé, prestigiando o negócio jurídico entabulado. A sucumbência em embargos de terceiro, quando há resistência do embargado, deve observar o princípio da sucumbência, e não o da causalidade, impondo-se a condenação da parte que deu causa à lide e resistiu à pretensão.... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - FRAUDE À EXECUÇÃO - REQUISITOS À SUA CONFIGURAÇÃO EXISTENTES - TRANSMISSÃO IMOBILIÁRIA QUE SOMENTE SE APERFEIÇOA COM O REGISTRO JUNTO AO OFICIO DE IMÓVEIS - POSSE IGUALMENTE NÃO TUTELÁVEL - AUSÊNCIA DE BOA-FÉ - PROTEÇÃO DO CREDOR - DIMINUIÇÃO PROPOSITADA DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR.

Nos termos do CPC/2015, art. 674, os embargos de terceiro constituem ação incidental posta à disposição daquele que, não sendo parte no processo, deseja exercer a proteção de sua posse ou propriedade afetada por ato constritivo judicial. ... (Continua)

4 - TJMG fEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO -VEÍCULO PERTENCENTE AO ACERVO DO ESPÓLIO - ALIENAÇÃO POSTERIOR AO ÓBITO - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO PREVISTO NO CPC/2015, art. 619, I - IRREGULARIDADE - IMPEDIMENTO DE CIRCULAÇÃO - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA BENEFÍCIÁRIA - INEXISTÊNCIA - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - CONSTRIÇÃO INCIDENTE SOBRE IMÓVEL RURAL - FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADA.

A presunção «iuris tantum da afirmação hipossuficiência financeira deve prevalecer, ainda em face de impugnação deduzida pela parte contrária, quando o impugnante não trouxer aos autos provas concretas suficientes a derruir tal presunção. Verificando-se que o imóvel de terceiro foi constrito em decorrência de sua indicação à penhora por parte do exequente, somente este detém legitimidade para figurar no polo passivo dos embargos de terceiro, inexistindo, como regra, litisconsórcio passivo necessário com o executado. Nos termos do CPC/2015, art. 674, os embargos de terceiro constituem ação incidental posta à disposição daquele que, não sendo parte no processo, deseja exercer a proteção de sua posse ou propriedade afetada por ato constritivo judicial. Nos termos da Súmula 375/STJ, «o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". Não demonstrada a má-fé do adquirente ou ciência deste acerca da existência de demanda aforada em desfavor do alienante, deve ser presumida sua boa-fé, prestigiando o negócio jurídico entabulado.... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEVANTAMENTO DE RESTRIÇÃO JUDICIAL. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. 

I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIRO, DETERMINANDO O LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE A MOTOCICLETA HONDA/CG 125 FAN KS, DE PLACA IVU6D55, ADQUIRIDA PELO EMBARGANTE. ... (Continua)

7 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. IMÓVEL OBJETO DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS ANTERIOR À CONSTRIÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE DOAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO. POSSE DE BOA-FÉ COMPROVADA. DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

8 - TJPR Direito processual civil. Agravo de Instrumento Cível. Embargos de terceiro. Suspensão de penhora e leilão de imóvel. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de suspensão da penhora e cancelamento de leilão de imóvel, em embargos de terceiro, sob a alegação de nulidade do título executivo extrajudicial e ausência de consentimento da agravante para a constituição de garantia real sobre o bem.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos necessários para a concessão de tutela de urgência em sede de embargos de terceiro.III. Razões de decidir3. A garantia prestada pelo cônjuge da agravante no contrato de compra e venda não foi validamente constituída devido à ausência de outorga uxória, conforme exige o art. 1.647, III, do Código Civil.4. A fiança prestada sem autorização do cônjuge implica a ineficácia total da garantia, conforme a Súmula 332/STJ.5. Existem indícios suficientes de que a penhora do imóvel é nula, o que justifica a suspensão da Leilão até o julgamento final dos Embargos de Terceiro.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: «A fiança prestada em contrato de compra e venda por um cônjuge sem a autorização do outro, quando o casamento se dá sob o regime de comunhão parcial de bens, implica a nulidade da garantia._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.647, III, e 819; CPC/2015, art. 674 e CPC/2015, art. 678.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível - Embargos de Terceiro, 0003278-19.2023.8.16.0119, Rel. Desembargador Francisco Cardozo Oliveira, 17ª Câmara Cível, j. 03.02.2025; Súmula 332/STJ.... (Continua)

9 - TJPR DIREITO AMBIENTAL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL DE NATUREZA PROPTER REM. OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS VINCULADAS AO IMÓVEL. IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EXAME1.Embargos de terceiro opostos contra decisão que determinou penhora, desocupação e demolição de edificações por supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente, em ação civil pública ambiental.2.Sentença de improcedência dos embargos, reconhecendo a natureza propter rem das obrigações ambientais, responsabilizando os adquirentes do imóvel.3.Apelação visando a reforma da sentença para reconhecimento da qualidade de terceiros dos embargantes, anulação dos atos administrativos e manutenção da posse e propriedade.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se as obrigações ambientais de natureza propter rem vinculam os adquirentes do imóvel, afastando a qualidade de terceiros dos embargantes, e se a pretensão de reparação do dano ambiental é imprescritível.III. RAZÕES DE DECIDIR5. As obrigações ambientais possuem natureza real (propter rem), vinculadas ao imóvel, podendo ser exigidas dos atuais adquirentes independentemente de culpa ou dolo, conforme Súmula 623/STJ e art. 2º, §2º, do CF (Lei 12.651/2012) .6. Os embargantes tinham conhecimento do passivo ambiental no momento da aquisição, conforme previsão contratual, reforçando a legitimidade da constrição.7. A pretensão de reparação de dano ambiental é imprescritível, conforme entendimento do STF no Tema 999, consolidado também na jurisprudência local.8. Incompetência territorial afastada, área situada no município da Vara de origem.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido, mantida a sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro.Tese de julgamento: «As obrigações ambientais de natureza propter rem vinculam os adquirentes do imóvel, afastando a qualidade de terceiros para fins de embargos, sendo imprescritível a pretensão de reparação civil do dano ambiental.Dispositivos relevantes citados: CF (Lei 12.651/2012) , art. 2º, §2º; CPC/2015, art. 674; Súmula 623/STJ; Tema 999 do STF.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002718-78.2013.8.16.0038; TJPR, Apelação Cível 0001036-42.2021.8.16.0092; TJPR, Apelação Cível 0001349-84.2015.8.16.0036; STF, Tema 999 (RE 654833).... (Continua)

10 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração cível. Legitimidade recursal. Embargos de declaração rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu parcialmente e negou provimento a recurso de apelação interposto pela parte que ajuizou embargos de terceiro, não conhecendo da apelação interposta pelo ora Embargante, sob o fundamento de que o ora embargante não figurava como parte nos autos daquele processo, mas apenas como terceiro interessado, o que lhe retiraria a legitimidade recursal. O embargante alegou contradições na decisão, questionando sua condição de parte e a regularidade das intimações recebidas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição, omissão ou obscuridade no acórdão que justifique o acolhimento dos embargos de declaração opostos pelo embargante, considerando a alegação de legitimidade para interpor recurso.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram rejeitados por não se inferir qualquer obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, conforme os pressupostos do CPC, art. 1.022.4. Não há contradição no acórdão que não conheceu o recurso de apelação, pois o embargante figura no processo de origem apenas como terceiro interessado e não como parte, conforme os CPC, art. 674 e CPC art. 677.5. As intimações recebidas pelo embargante não conferem legitimidade processual.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: i) A legitimidade em ações de embargos de terceiro é restrita às partes que possuem interesse jurídico direto na demanda, conforme os requisitos legais estabelecidos nos CPC, art. 674 e CPC art. 677. ii) Não se verificando qualquer um dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, não é possível se acolher embargos de declaração. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 674 e CPC/2015, art. 677, § 4º; CF/88, art. 93, XI.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 21.08.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 19.08.2024; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 04.02.2025.... (Continua)

11 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. MANUTENÇÃO DA PENHORA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão que, ao analisar pedido de efeito suspensivo em Embargos de Terceiro, manteve a penhora sobre imóvel.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a decisão que manteve a penhora deve ser reformada em razão da proteção da impenhorabilidade do bem de família; (ii) saber se o direito da agravante se limita a um crédito e não a um direito real sobre o imóvel; e (iii) saber se a base de cálculo da meação deve ser revista em razão do disposto no § 2º do CPC, art. 843.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão agravada se fundamentou na constatação de que pende de análise eventual direito de copropriedade da agravante sobre o imóvel ou apenas direito a crédito sobre as parcelas quitadas.4. Não sendo a agravante residente no imóvel penhorado, sobre o qual sequer houve reconhecimento ao seu direito de meação, incabível, em sede de cognição sumária, a declaração de impenhorabilidade de bem de família em seu favor.5. O § 2º do CPC, art. 843 não altera a base de cálculo da meação, que deve considerar o produto da alienação do bem, garantindo a preservação do valor da meação.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: «A base de cálculo da meação é o produto da alienação, não sendo alterada pelo § 2º do CPC, art. 843.__________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 674, 843 e 1.012.... (Continua)

12 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESTRIÇÃO RENAJUD SOBRE VEÍCULO. ALIENAÇÃO ANTERIOR À CONSTRIÇÃO. PROVA DE POSSE E USO EXCLUSIVO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. DESPROVIMENTO DO APELO. SENTENÇA MANTIDA.

13 - TJDF AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. RESGATE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E FGTS. IMPENHORABILIDADE. AFASTADA. ÔNUS DA PROVA. DEVEDOR. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONTA CORRENTE CONJUNTA. CPC, art. 674. EMBARGOS DE TERCEIRO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO MANTIDA.  

1. É admissível a penhora de salário do devedor para pagamento de dívida de natureza não alimentar, em valores que não comprometam a subsistência dele, de modo a preservar o mínimo existencial. Precedentes do c. STJ.  ... (Continua)

14 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO INQUINADO QUE DETERMINOU A PENHORA DE RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA. APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 54 DA SBDI-2 DO TST. 1.

Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que negou provimento ao agravo da impetrante, mantendo-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos da Lei 12.016/09, art. 5º, II. 2. Na presente ação mandamental, a impugnação direciona-se essencialmente à decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP, que determinou a penhora de recursos públicos destinados à prestação de serviços de saúde pública, concretizada em 23/4/2024. 3. Ocorre que, conforme se infere dos autos, a parte impetrante apresentou embargos à execução em 2/5/2024, que foram julgados improcedentes (13/5/2024); e, posteriormente, interpôs agravo de petição (27/5/2024) e impetrou o presente «mandamus (3/7/2024), tendo como objeto a mesma discussão, a impenhorabilidade de valores repassados por ente público para fins de subsidiar serviços de saúde pública. 4. Tem-se, portanto, que as questões postas na inicial desta ação mandamental foram efetivamente impugnadas nos autos originários. Nesse passo, importa destacar que a compreensão depositada na OJ 54 da SBDI-2/TST, aplicável por analogia, é no sentido de que « ajuizados embargos de terceiro (CPC/2015, art. 674 - CPC/1973, art. 1.046) para pleitear a desconstituição da penhora, é incabível mandado de segurança com a mesma finalidade . Com efeito, evidenciada a efetiva utilização de instrumento processual na demanda originária, no intuito de questionar matéria idêntica à do presente mandado de segurança, incide o óbice previsto na compreensão contida na OJ 54 da SBDI-2/TST. Recurso ordinário conhecido e desprovido.... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA - ALEGAÇÃO DE POSSE E PROPRIEDADE DOS BENS PENHORADOS - ÔNUS DA PROVA - PARTE EMBARGANTE - ART. 373, I DO CPC - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

Nos termos do CPC/2015, art. 674, os embargos de terceiro constituem ação incidental posta à disposição daquele que, não sendo parte no processo, deseja exercer a proteção de sua posse ou propriedade afetada por ato constritivo judicial. Para a procedência dos embargos de terceiro, incumbe ao embargante demonstrar de forma clara e inequívoca a propriedade ou posse legítima sobre os bens objeto da constrição judicial (art. 373, I, CPC). A ausência de comprovação da posse e da propriedade dos bens penhorados acarreta na improcedência dos pedidos da parte embargante. A fixação dos honorários sucumbenciais sobre o valor atualizado da causa observa os parâmetros previstos no art. 85, §2º, do CPC, considerando-se a natureza da causa, a razoável complexidade da controvérsia e o zelo do patrono da parte vencedora. Ausente desproporcionalidade, impõe-se a manutenção do percentual arbitrado na sentença.... (Continua)

16 - TJPR Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Legitimidade de terceiro para opor exceção de pré-executividade. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial, sob o fundamento de que a agravante não possui legitimidade para apresentar o incidente, uma vez que não é parte da lide. A agravante alega sua legitimidade para opor a exceção, sustentando que possui interesse jurídico em relação ao imóvel objeto da constrição.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a agravante possui legitimidade para opor exceção de pré-executividade em ação de execução de título extrajudicial, considerando que não é parte da lide.III. Razões de decidir3. A agravante não possui legitimidade para opor exceção de pré-executividade, pois não é parte da lide.4. A oposição à constrição do bem imóvel deveria ser feita por meio de embargos de terceiro, conforme CPC, art. 674.5. A rejeição da exceção de pré-executividade é medida que se impõe, dada a ilegitimidade da agravante.IV. Dispositivo e tese6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: A legitimidade para opor exceção de pré-executividade em ação de execução de título extrajudicial é restrita às partes do processo, sendo inadequada a atuação de terceiros, que devem utilizar embargos de terceiro para proteger seus direitos sobre bens que possam sofrer constrição judicial._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 674; CPC/2015, art. 1.015, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no Ag 1337827/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 02.05.2013; TJPR, AGI 0002755-10.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 20.04.2022; TJPR, 0078704-40.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 01.04.2023; TJPR, 0053986-08.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 02.12.2024; TJPR, 0044638-63.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Fernando Cesar Zeni, 1ª Câmara Cível, j. 15.07.2024; Súmula 84/STJ.Resumo em linguagem acessível: A decisão negou o pedido da agravante, que queria se opor à penhora de um imóvel, alegando que tinha legitimidade para isso. O juiz entendeu que a agravante não faz parte do processo e, por isso, não pode apresentar esse tipo de pedido. Ele explicou que, se alguém não é parte da ação, deve usar um outro tipo de ação chamado embargos de terceiro para defender seus direitos sobre o bem. Como a agravante não seguiu o caminho correto e não tinha legitimidade para agir dessa forma, o pedido foi rejeitado.... (Continua)

17 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SIMULAÇÃO EM CONTRATOS DE ARRENDAMENTO RURAL E MANUTENÇÃO DE PENHORA SOBRE PRODUÇÃO AGRÍCOLA. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME1.

Apelação Cível visando a reforma de sentença que rejeitou embargos de terceiro, alegando simulação em contratos de arrendamento rural e mantendo a penhora sobre a produção de soja, além de condenar o embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve simulação nos contratos de arrendamento rural que justificasse a manutenção da penhora sobre os frutos do imóvel e a condenação do embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão de primeira instância reconheceu a simulação nos contratos de arrendamento rural, o que justificou a manutenção da penhora sobre os frutos do imóvel.4. O embargante não comprovou a propriedade das sacas de soja penhoradas, não apresentando documentos que demonstrassem a regularidade dos contratos de arrendamento.5. A ausência de registro dos contratos de arrendamento e distrato impede a eficácia em relação a terceiros, conforme a jurisprudência.6. O embargante não demonstrou o fato constitutivo de seu direito, o que é necessário para a procedência dos embargos de terceiro.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação desprovida, mantendo a sentença proferida e majorando os honorários advocatícios para 11% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: Tese: A ausência de registro e publicidade dos contratos de arrendamento rural impede a alegação de propriedade sobre bens penhorados, exigindo a demonstração cabal do direito à posse ou propriedade para a procedência dos embargos de terceiro._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 674; CC/2002, arts. 167 e 1.022.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000510-30.2019.8.16.0065, Rel. Desembargador Shiroshi Yendo, 15ª Câmara Cível, j. 01.11.2022.Resumo em linguagem acessível: O recurso de apelação foi negado, ou seja, a decisão anterior foi mantida. O juiz entendeu que o apelante não conseguiu provar que tinha direito sobre as sacas de soja que foram penhoradas. Ele alegou que tinha um contrato de arrendamento do imóvel, mas o juiz viu indícios de que esse contrato era simulado e que não havia documentação adequada para comprovar sua propriedade. Assim, a penhora sobre a produção de soja ficou mantida e o apelante foi condenado a pagar os custos do processo, com os honorários dos advogados aumentando para 11% do valor da causa.... (Continua)

18 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE DECORRENTE DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS SEM INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE OU DOMÍNIO. CPC, art. 373, I. JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS. VALOR DA CAUSA. MAJORAÇÃO REJEITADA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em exame ... (Continua)

20 - TRT2 EMBARGOS DE TERCEIROS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA SEM REGISTRO. LEVANTAMENTO DE INDISPONIBILIDADE JUDICIAL.

I. CASO EM EXAME:Trata-se de agravo de petição interposto contra sentença que julgou procedentes embargos de terceiro opostos por herdeira de possuidor de boa-fé de imóvel objeto de constrição judicial no curso de execução trabalhista. A embargante alegou exercer posse direta sobre o bem, adquirido mediante compromisso particular de compra e venda firmado antes do ajuizamento da ação principal, requerendo o cancelamento da indisponibilidade sobre o imóvel.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Examina-se a possibilidade de oposição de embargos de terceiro por herdeira de compromissário comprador, com fundamento na posse legítima derivada de compromisso de compra e venda não registrado, e a validade da constrição judicial incidente sobre o bem em tais circunstâncias.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. Restou demonstrado que a embargante exerce posse direta sobre o imóvel em virtude de instrumento particular de promessa de compra e venda celebrado em 1972, vinte anos antes do ajuizamento da ação trabalhista.2. A ausência de registro do título aquisitivo não impede o reconhecimento da posse como juridicamente relevante para fins de embargos de terceiro, conforme jurisprudência consolidada pelo STJ (Súmula 84/STJ).3. A inexistência de impugnação anterior à posse exercida e a ausência de indícios de má-fé, simulação ou fraude à execução reforçam a legitimidade da posse da embargante.4. A constrição judicial imposta sobre o bem turba posse legítima, sendo incabível à luz do ordenamento jurídico vigente, especialmente diante da inexistência de elementos que atraiam a aplicação do CPC, art. 792.IV. DISPOSITIVO E TESE:O agravo de petição foi conhecido e desprovido. Manteve-se a sentença que determinou o levantamento da indisponibilidade do imóvel.Tese firmada: «É legítima a oposição de embargos de terceiro fundada na posse decorrente de compromisso de compra e venda desprovido de registro, desde que comprovada a boa-fé e a inexistência de fraude à execução.Fundamentação: Súmula 84/STJ, CPC/2015, art. 674, art. 1.225, VII, do Código Civil.... (Continua)