Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. RESGATE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E FGTS. IMPENHORABILIDADE. AFASTADA. ÔNUS DA PROVA. DEVEDOR. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONTA CORRENTE CONJUNTA. CPC, art. 674. EMBARGOS DE TERCEIRO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO MANTIDA.  

1. É admissível a penhora de salário do devedor para pagamento de dívida de natureza não alimentar, em valores que não comprometam a subsistência dele, de modo a preservar o mínimo existencial. Precedentes do c. STJ.  ... (Continua)