Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE DECORRENTE DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS SEM INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE OU DOMÍNIO. CPC, art. 373, I. JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS. VALOR DA CAUSA. MAJORAÇÃO REJEITADA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote