Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESTRIÇÃO RENAJUD SOBRE VEÍCULO. ALIENAÇÃO ANTERIOR À CONSTRIÇÃO. PROVA DE POSSE E USO EXCLUSIVO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. DESPROVIMENTO DO APELO. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS POR L. K. R. R. CONTRA ATO CONSTRITIVO LANÇADO VIA RENAJUD SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR DE SUA POSSE, OBJETO DE RESTRIÇÃO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA MOVIDA CONTRA RANGEL MARTINS DA SILVA. O JUIZ JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA EXCLUIR O BEM DA CONSTRIÇÃO. O MINISTÉRIO PÚBLICO ALEGOU AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO E DA UNIÃO ESTÁVEL, ALÉM DE INSUFICIÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A EMBARGANTE COMPROVOU SUFICIENTEMENTE SUA POSSE LEGÍTIMA E ANTERIOR À CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE O VEÍCULO, NOS TERMOS DOS ARTS. 674, 677 E 678 DO CPC, AFASTANDO EVENTUAL FRAUDE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE BENS MÓVEIS OCORRE PELA TRADIÇÃO, SENDO O REGISTRO NO DETRAN MERA PRESUNÇÃO RELATIVA DE TITULARIDADE, SUPERÁVEL POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. 3. A EMBARGANTE APRESENTOU AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO (ATPV) ASSINADA EM 2015, ALÉM DE FARTA DOCUMENTAÇÃO DE MANUTENÇÃO, TRIBUTOS E SEGUROS DO VEÍCULO DESDE 2017, INDICANDO POSSE EXCLUSIVA E DURADOURA. 4.A PROVA TESTEMUNHAL FOI UNÍSSONA EM CONFIRMAR QUE A EMBARGANTE É QUEM UTILIZA, CONSERVA E MANTÉM O VEÍCULO, INEXISTINDO QUALQUER INDÍCIO DE QUE O EX-COMPANHEIRO O UTILIZE OU TENHA RETIDO QUALQUER PODER DE DISPOSIÇÃO SOBRE ELE. 5. A AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA NA ATPV NÃO INVALIDA O DOCUMENTO NEM COMPROMETE A VERACIDADE DA TRANSFERÊNCIA, CUJA DATA É ANTERIOR À RESTRIÇÃO JUDICIAL LANÇADA EM 2018. 6. A ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ OU CONLUIO NÃO SE SUSTENTA SEM ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS QUE A CONFIRMEM, SENDO INCABÍVEL A PRESUNÇÃO DE FRAUDE. 7 . A INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL É IRRELEVANTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, UMA VEZ QUE O DOMÍNIO DO BEM SE SUSTENTA NA EFETIVA TRADIÇÃO E POSSE COMPROVADA PELA EMBARGANTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A TRADIÇÃO DO BEM MÓVEL, ALIADA À POSSE CONTÍNUA E COMPROVADA, É SUFICIENTE PARA EXCLUIR A INCIDÊNCIA DE ATO CONSTRITIVO JUDICIAL SOBRE VEÍCULO ADQUIRIDO POR TERCEIRO ANTES DA CONSTRIÇÃO. 2. A AUSÊNCIA DE REGISTRO FORMAL DA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO NO DETRAN NÃO IMPEDE A COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS. 3. A MÁ-FÉ E A FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO SE PRESUMEM, DEVENDO SER COMPROVADAS PELO EMBARGADO. 4. A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONJUGAL ENTRE EMBARGANTE E PARTE NA AÇÃO PRINCIPAL NÃO IMPEDE O ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO QUANDO COMPROVADA A POSSE LEGÍTIMA DO BEM. ______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 674, 677, 678; CC, ART. 1.267. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, AP CÍV 1.0000.24.434660-7/001, RELª DESª MOREIRA DINIZ, J. 05.12.2024; TJMG, AP CÍV 1.0000.24.349684-1/001, REL. DES. NEWTON TEIXEIRA CARVALHO, J. 29.11.2024.