Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEVANTAMENTO DE RESTRIÇÃO JUDICIAL. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE.
I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIRO, DETERMINANDO O LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE A MOTOCICLETA HONDA/CG 125 FAN KS, DE PLACA IVU6D55, ADQUIRIDA PELO EMBARGANTE. ... ()
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