Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo de Instrumento Cível. Embargos de terceiro. Suspensão de penhora e leilão de imóvel. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de suspensão da penhora e cancelamento de leilão de imóvel, em embargos de terceiro, sob a alegação de nulidade do título executivo extrajudicial e ausência de consentimento da agravante para a constituição de garantia real sobre o bem.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos necessários para a concessão de tutela de urgência em sede de embargos de terceiro.III. Razões de decidir3. A garantia prestada pelo cônjuge da agravante no contrato de compra e venda não foi validamente constituída devido à ausência de outorga uxória, conforme exige o art. 1.647, III, do Código Civil.4. A fiança prestada sem autorização do cônjuge implica a ineficácia total da garantia, conforme a Súmula 332/STJ.5. Existem indícios suficientes de que a penhora do imóvel é nula, o que justifica a suspensão da Leilão até o julgamento final dos Embargos de Terceiro.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: «A fiança prestada em contrato de compra e venda por um cônjuge sem a autorização do outro, quando o casamento se dá sob o regime de comunhão parcial de bens, implica a nulidade da garantia._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.647, III, e 819; CPC/2015, art. 674 e CPC/2015, art. 678.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível - Embargos de Terceiro, 0003278-19.2023.8.16.0119, Rel. Desembargador Francisco Cardozo Oliveira, 17ª Câmara Cível, j. 03.02.2025; Súmula 332/STJ.... (Continua)