Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA - ALEGAÇÃO DE POSSE E PROPRIEDADE DOS BENS PENHORADOS - ÔNUS DA PROVA - PARTE EMBARGANTE - ART. 373, I DO CPC - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

Nos termos do CPC/2015, art. 674, os embargos de terceiro constituem ação incidental posta à disposição daquele que, não sendo parte no processo, deseja exercer a proteção de sua posse ou propriedade afetada por ato constritivo judicial. Para a procedência dos embargos de terceiro, incumbe ao embargante demonstrar de forma clara e inequívoca a propriedade ou posse legítima sobre os bens objeto da constrição judicial (art. 373, I, CPC). A ausência de comprovação da posse e da propriedade dos bens penhorados acarreta na improcedência dos pedidos da parte embargante. A fixação dos honorários sucumbenciais sobre o valor atualizado da causa observa os parâmetros previstos no art. 85, §2º, do CPC, considerando-se a natureza da causa, a razoável complexidade da controvérsia e o zelo do patrono da parte vencedora. Ausente desproporcionalidade, impõe-se a manutenção do percentual arbitrado na sentença.... (Continua)