Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEIS EM EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. SENTENÇA CASSADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por Tecnovendas Ltda. contra sentença que julgou extintos, sem resolução de mérito, os embargos de terceiro opostos em face do Município de Igarapé, diante da ausência de certidões atualizadas do Cartório de Registro de Imóveis de Igarapé/MG. ... ()
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