Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 EMBARGOS DE TERCEIROS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA SEM REGISTRO. LEVANTAMENTO DE INDISPONIBILIDADE JUDICIAL.

I. CASO EM EXAME:Trata-se de agravo de petição interposto contra sentença que julgou procedentes embargos de terceiro opostos por herdeira de possuidor de boa-fé de imóvel objeto de constrição judicial no curso de execução trabalhista. A embargante alegou exercer posse direta sobre o bem, adquirido mediante compromisso particular de compra e venda firmado antes do ajuizamento da ação principal, requerendo o cancelamento da indisponibilidade sobre o imóvel.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Examina-se a possibilidade de oposição de embargos de terceiro por herdeira de compromissário comprador, com fundamento na posse legítima derivada de compromisso de compra e venda não registrado, e a validade da constrição judicial incidente sobre o bem em tais circunstâncias.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. Restou demonstrado que a embargante exerce posse direta sobre o imóvel em virtude de instrumento particular de promessa de compra e venda celebrado em 1972, vinte anos antes do ajuizamento da ação trabalhista.2. A ausência de registro do título aquisitivo não impede o reconhecimento da posse como juridicamente relevante para fins de embargos de terceiro, conforme jurisprudência consolidada pelo STJ (Súmula 84/STJ).3. A inexistência de impugnação anterior à posse exercida e a ausência de indícios de má-fé, simulação ou fraude à execução reforçam a legitimidade da posse da embargante.4. A constrição judicial imposta sobre o bem turba posse legítima, sendo incabível à luz do ordenamento jurídico vigente, especialmente diante da inexistência de elementos que atraiam a aplicação do CPC, art. 792.IV. DISPOSITIVO E TESE:O agravo de petição foi conhecido e desprovido. Manteve-se a sentença que determinou o levantamento da indisponibilidade do imóvel.Tese firmada: «É legítima a oposição de embargos de terceiro fundada na posse decorrente de compromisso de compra e venda desprovido de registro, desde que comprovada a boa-fé e a inexistência de fraude à execução.Fundamentação: Súmula 84/STJ, CPC/2015, art. 674, art. 1.225, VII, do Código Civil.... (Continua)