CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 290 - Jurisprudência

1 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. APLICA-SE AO CASO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E NÃO A TOTAL. POSSÍVEL A CUMULAÇÃO DE «QUEBRA DE CAIXA E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO DE CTVA E PORTE DE UNIDADE DEVIDA, COM REAJUSTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA INCLUSÃO DA «QUEBRA DE CAIXA EM FOLHA DE PAGAMENTO. ASTREINTES. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DA RECLAMADA. PROVIMENTO DO RECURSO DO RECLAMANTE.

I. CASO EM EXAMERecursos ordinários interpostos pelas partes em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, envolvendo questões sobre «quebra de caixa e adicional de incorporação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) definir se a prescrição total deve ser aplicada; (ii) determinar se é cabível a cumulação da «quebra de caixa com gratificação de função; (iii) estabelecer se é devida a implementação da verba «quebra de caixa em folha de pagamento.III. RAZÕES DE DECIDIRA prescrição total, prevista na Súmula 294/TST e no CLT, art. 11, § 2º, não se aplica, uma vez que as parcelas de «quebra de caixa e adicional de incorporação são postuladas com base em normas internas da reclamada e jurisprudência consolidada, afastando a tese de ato único e renovando-se a lesão a cada mês. A cumulação da «quebra de caixa com a gratificação de função é possível, pois possuem naturezas jurídicas distintas, conforme entendimento consolidado do TST, afastando a alegação de vedação ao salário complessivo (Súmula 91/TST). A implementação da verba «quebra de caixa em folha de pagamento deve ser determinada, uma vez que a parcela, dada sua natureza remuneratória e de trato sucessivo, deve ser paga enquanto o reclamante permanecer no exercício da função que enseja seu pagamento, conforme os CLT, art. 323 e CPC art. 290.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso da reclamada não provido e recurso do reclamante provido.Teses de julgamentoA prescrição total não se aplica quando a pretensão envolve prestações sucessivas decorrentes de descumprimento contínuo de um direito assegurado por norma interna ou entendimento jurisprudencial consolidado.É possível a cumulação da «quebra de caixa com a gratificação de função, em razão das naturezas distintas das verbas.A parcela «quebra de caixa deve ser implementada em folha de pagamento, por se tratar de verba de trato sucessivo, devida enquanto o empregado exercer a função que a enseja.Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 11, § 2º; CLT, art. 323; CPC/2015, art. 290; CF/88, art. 7º, XXIX.Jurisprudência relevante citada: Súmula 91/TST e Súmula 294/TST; Súmula 372/TST. ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO COM BASE NO CPC, art. 290. RECOLHIMENTO A MENOR DAS DESPESAS PROCESSUAIS PARA PROPOSITURA DA DEMANDA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. PROVIMENTO AO RECURSO.

Caso em Exame. ... (Continua)

3 - TJRJ PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS.

Apelação Cível em face de sentença pela qual a d. Magistrada cancelou a distribuição do feito, na forma do CPC, art. 290. Parte autora que, intimada para recolher as custas, não efetuou o preparo de forma regular, no prazo legal. ... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

5 - TJRJ Apelação cível. Ação revisional de cláusulas contratuais c/c indenização por danos morais e materiais. Indeferimento da gratuidade de justiça. Ausência de recolhimento das custas e taxa judiciária. Sentença que determina a extinção com o devido cancelamento da distribuição, a teor do CPC/2015, art. 290. Apelo do autor reforçando a sua hipossuficiência econômica. Sentença que deve ser mantida. Jurisprudência deste Tribunal. Recurso desprovido.

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS arts. 290 E 485, I, DO CPC. RECOLHIMENTO A MENOR DAS DESPESAS PROCESSUAIS PARA PROPOSITURA DA DEMANDA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. PROVIMENTO AO RECURSO.

Caso em Exame. ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO - SENTENÇA TERMINATIVA - CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA NAS CUSTAS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - NÃO CABIMENTO - RECURSO PROVIDO.

No caso concreto, assiste razão a apelante, tendo em vista que, de fato, não foram pagas as custas iniciais do processo, de modo que o pedido de extinção caracteriza desistência da ação, implicando o cancelamento da distribuição (CPC/2015, art. 290), e não a extinção do feito com base no art. 485 do Estatuto Processual. ... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DECISÃO PRECLUSA. INADEQUAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Apelação cível com vistas à procedência dos pedidos de reconhecimento de abusividade contratual e de cobrança de encargos sem transparência, sem prejuízo da compensação por danos morais, além de requerer gratuidade recursal. ... (Continua)

9 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

10 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSOI.

Caso em exame1. O recurso de apelação foi interposto contra sentença da Vara Cível de Manoel Ribas que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 290, ante o não recolhimento das custas processuais, mesmo após intimação do apelante.2. Sustentou o apelante, em síntese, a celebração de contrato de financiamento com alienação fiduciária e a pretensão de revisão contratual, bem como a nulidade da sentença por violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e dignidade da pessoa humana, diante do indeferimento da justiça gratuita.II. Questões em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se é válida a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 290, diante do não recolhimento das custas processuais pelo autor, após o indeferimento da justiça gratuita.III. Razões de decidir4. Restou comprovado que o apelante foi intimado para recolhimento das custas processuais (mov. 38), após indeferimento do pedido de gratuidade da justiça (mov. 37), não tendo tomado qualquer providência nesse sentido, caracterizando desídia processual.5. Conforme dispõe o CPC, art. 290, o não pagamento das custas e despesas iniciais no prazo de 15 dias, após regular intimação, enseja o cancelamento da distribuição do feito.6. A doutrina especializada reconhece que, apesar de o art. 290 não prever expressamente a extinção do processo, essa é a consequência jurídica necessária da inércia da parte.7. Precedente jurisprudencial do TJPR corrobora a legalidade da extinção do feito nessas condições, inclusive reconhecendo que não há ofensa ao contraditório ou à dignidade da pessoa humana em tal hipótese, desde que observado as disposições do CPC.IV. Dispositivo e tese8. Recurso de apelação conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados:CPC/2015, art. 290 e CPC/2015, art. 485, IVCF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LVJurisprudência relevante citada:TJPR - 12ª Câmara Cível - 0009684-80.2024.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel. Des. Sérgio Luiz Kreuz - j. 24.03.2025TJPR - 4ª Câmara Cível - 0016591-89.2018.8.16.0000 - Rel. Des. Luiz Taro Oyama - j. 03.10.2024TJPR - 10ª Câmara Cível - 956-67.2023.8.16.0170 - Toledo - Rel.: MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 09.10.2023... (Continua)

11 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CUSTAS PRÉVIAS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM DESPESAS PROCESSUAIS.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. ... (Continua)

12 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM

EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que deixou de conhecer impugnação ao cumprimento de sentença por ausência de recolhimento das custas processuais, sem prévia intimação da parte impugnante para regularizar o vício. A agravante alega violação aos CPC/2015, art. 290 e CPC/2015 art. 317 e requer a reforma da decisão para que lhe seja oportunizado o recolhimento das custas do incidente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se é cabível o não conhecimento da impugnação ao cumprimento de sentença, com fundamento no inadimplemento das custas, sem que a parte impugnante tenha sido previamente intimada para sanar o vício, à luz do princípio da primazia do julgamento do mérito.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O CPC/2015 consagra o princípio da primazia do julgamento do mérito, impondo ao julgador o dever de oportunizar a correção de vícios sanáveis antes de proferir decisão de inadmissibilidade, inclusive quanto ao recolhimento de custas processuais.2. Ainda que o STJ tenha fixado, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 675), a tese de que a ausência de preparo impede o conhecimento da impugnação ao cumprimento de sentença, tal entendimento deve ser compatibilizado com os CPC/2015, art. 290 e CPC/2015 art. 317, que exigem a prévia intimação da parte para suprir o defeito.3. Não tendo sido a parte intimada para promover o recolhimento das custas relativas à impugnação, revela-se indevido o não conhecimento do incidente por vício sanável, impondo-se a reforma da decisão agravada.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso provido.Tese de julgamento:1. A ausência de recolhimento das custas na impugnação ao cumprimento de sentença configura vício sanável, devendo o juiz intimar previamente a parte, nos termos dos CPC/2015, art. 290 e CPC/2015 art. 317, antes de decretar o não conhecimento do incidente.2. Aplica-se o princípio da primazia do julgamento do mérito, mesmo diante da tese firmada no Tema 675 do STJ, quando não constatada intimação da parte para regularização do preparo.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 290 e CPC/2015, art. 317.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Seção, j. 11.03.2015 (Tema 675); TJPR, AI 0098009-39.2024.8.16.0000, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 03.02.2025; TJPR, AI 0129611-48.2024.8.16.0000, Rel. Des. Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 21.03.2025.... (Continua)

13 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO SEM CIÊNCIA DO DEVEDOR. INDEFERIMENTO DE RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. ACORDO NÃO COMPROVADO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATOS QUITADOS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios em contrato bancário e determinou a devolução simples dos valores cobrados indevidamente, com base na média de mercado fixada pelo BACEN. A apelante sustenta: (i) a necessidade de alteração do polo passivo em razão de cessão de crédito; (ii) a perda de objeto da ação diante de acordo extrajudicial; (iii) ausência de abusividade na taxa contratada; (iv) improcedência do pedido de repetição do indébito; (v) aplicação de multa por litigância de má-fé à parte apelada e (vi) retificação do valor da causa. ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO CONTRATO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - CUSTAS INICIAIS - NÃO RECOLHIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Diante da ausência de interposição de recurso adequado contra a decisão de indeferimento do benefício da justiça gratuita, deve ser reconhecida a preclusão da matéria. ... (Continua)

15 - TJPR EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DE UMA DAS DEVEDORAS APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO A ELA, COM A CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS E CUSTAS. INSURGÊNCIA DESTE. (A) EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR CAUSA SUPERVENIENTE. AINDA QUE O EXEQUENTE TIVESSE REALIZADO DILIGÊNCIAS E POSTULADO A REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL, O RESULTADO SERIA O MESMO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE SUCESSORES E BENS A INVENTARIAR DA FALECIDA. EXECUTADA QUE DEU ENSEJO AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (B) A RESPONSABILIZAÇÃO DO EXEQUENTE AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS É INÓCUA NA MEDIDA EM QUE ASSIM JÁ PROCEDEU POR OCASIÃO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO (CPC/2015, art. 290) E TAMBÉM PORQUE A EXECUÇÃO TERÁ REGULAR PROCESSAMENTO EM FACE DA OUTRA DEVEDORA, DEVENDO SER OBSERVADO, NA SUA TRAMITAÇÃO, A REGRA DA ANTECIPAÇÃO DE CUSTAS PELOS ATOS A SEREM PRATICADOS PREVISTA NO CPC, art. 82.RECURSO PROVIDO EM PARTE.

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DESISTÊNCIA DA DEMANDA ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU - CUSTAS PROCESSUAIS - DESCABIMENTO - SUCUMBÊNCIA - INOCORRÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO. -

Na hipótese de pedido de desistência formulado pela autora depois de instaurado o devido contraditório, os ônus de sucumbência devem ser por ela suportados, independentemente de quem deu causa à propositura da demanda, nos termos do CPC/2015, art. 90. - Contudo, não há falar-se em sucumbência, a ensejar arbitramento de verba honorária, quando formulado pedido de desistência antes mesmo de ser realizada a citação. - Ademais, se não houve recolhimento das custas iniciais e foi feito pedido de desistência da ação antes de ocorrida a citação da parte contrária, deve ser cancelada a distribuição do feito, sem condenação ao pagamento das custas processuais, como dispõe o CPC/2015, art. 290.... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. APLICAÇÃO DO CPC, art. 290. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

18 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. CONDENAÇÃO DO AUTOR NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 90. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível contra sentença que homologou o pedido de desistência da ação formulado pelo Autor, antes da citação do réu, após o indeferimento da gratuidade de justiça, e o condenou ao pagamento das custas processuais. O Autor, diante da negativa do pedido de gratuidade com base em sua declaração de imposto de renda, interpôs agravo de instrumento para a concessão do benefício, que foi parcialmente acolhido. Diante da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, requereu a desistência da ação. ... (Continua)

19 - TJDF Direito processual civil. Apelação cível. Gratuidade de justiça. Hipossuficiência não caracterizada. Desistência da ação antes da citação. Pagamento de custas processuais afastado. Recurso conhecido e parcialmente provido.  

I - Caso em exame  ... (Continua)

20 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Excesso de execução em cumprimento de sentença e honorários advocatícios. Agravo de Instrumento não provido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que acolheu impugnação ao Cumprimento de Sentença, reconhecendo excesso de execução em relação aos honorários advocatícios devidos, fixados em 3% do valor da causa, em razão da ilegitimidade passiva de quatro Réus, sendo que o Agravante sustentou a necessidade de cancelamento da impugnação por falta de pagamento das custas e a interpretação equivocada da condenação aos honorários.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a impugnação ao Cumprimento de Sentença foi corretamente acolhida, considerando a alegação de excesso de execução e a necessidade de recolhimento das custas processuais para o seu processamento.III. Razões de decidir3. O Tema 675 do STJ não é aplicável à hipótese, pois foi publicado antes da vigência do CPC/2015 (18/03/2016), que passou a estabelecer, em seu art. 290, a necessária intimação prévia para o recolhimento das custas, antes do cancelamento da distribuição.4. A ausência de memória de cálculo não impede o processamento da impugnação ao Cumprimento de Sentença, notadamente quando a controvérsia se limita à interpretação da condenação judicial (e não aos valores propriamente).5. Os honorários advocatícios foram fixados em 3% do valor da causa, abrangendo todos os Réus excluídos, e não individualmente, conforme o CPC/2015, art. 338.6. A interpretação de que os 3% se referem a honorários devidos por cada Réu excluído extrapolaria o limite legal de 5% sobre o valor da causa, além de se mostrar desproporcional.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de Instrumento negado.Tese de julgamento: A ausência de pagamento das custas processuais na impugnação ao Cumprimento de Sentença não implica automaticamente no cancelamento da distribuição, sendo necessária a intimação prévia da parte para regularização, conforme o CPC/2015, art. 290._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 290, 338, e CPC/2015, art. 525, § 4º; Tema 675 do STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, j. 04.03.2015; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 02.12.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido dos Advogados para cancelar a impugnação ao Cumprimento de Sentença foi negado, porque Helena pagou as custas necessárias após ser intimada, o que é permitido pela Lei. Além disso, a alegação de que Helena não apresentou os cálculos corretos para contestar o valor da Execução não foi aceita, pois ela indicou o valor que considera correto. O Tribunal também esclareceu que os honorários de 3% devidos aos Advogados se referem ao total e não a cada um dos Réus excluídos, evitando assim um valor excessivo. Portanto, a decisão manteve os honorários conforme estabelecido anteriormente.... (Continua)