Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO COM BASE NO CPC, art. 290. RECOLHIMENTO A MENOR DAS DESPESAS PROCESSUAIS PARA PROPOSITURA DA DEMANDA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. PROVIMENTO AO RECURSO.
I ¿Caso em Exame. ... ()
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