Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. APLICAÇÃO DO CPC, art. 290. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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