Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO SEM CIÊNCIA DO DEVEDOR. INDEFERIMENTO DE RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. ACORDO NÃO COMPROVADO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATOS QUITADOS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios em contrato bancário e determinou a devolução simples dos valores cobrados indevidamente, com base na média de mercado fixada pelo BACEN. A apelante sustenta: (i) a necessidade de alteração do polo passivo em razão de cessão de crédito; (ii) a perda de objeto da ação diante de acordo extrajudicial; (iii) ausência de abusividade na taxa contratada; (iv) improcedência do pedido de repetição do indébito; (v) aplicação de multa por litigância de má-fé à parte apelada e (vi) retificação do valor da causa. ... (Continua)