Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS arts. 290 E 485, I, DO CPC. RECOLHIMENTO A MENOR DAS DESPESAS PROCESSUAIS PARA PROPOSITURA DA DEMANDA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. PROVIMENTO AO RECURSO.
I ¿Caso em Exame. ... ()
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