Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DE UMA DAS DEVEDORAS APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO A ELA, COM A CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS E CUSTAS. INSURGÊNCIA DESTE. (A) EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR CAUSA SUPERVENIENTE. AINDA QUE O EXEQUENTE TIVESSE REALIZADO DILIGÊNCIAS E POSTULADO A REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL, O RESULTADO SERIA O MESMO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE SUCESSORES E BENS A INVENTARIAR DA FALECIDA. EXECUTADA QUE DEU ENSEJO AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (B) A RESPONSABILIZAÇÃO DO EXEQUENTE AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS É INÓCUA NA MEDIDA EM QUE ASSIM JÁ PROCEDEU POR OCASIÃO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO (CPC/2015, art. 290) E TAMBÉM PORQUE A EXECUÇÃO TERÁ REGULAR PROCESSAMENTO EM FACE DA OUTRA DEVEDORA, DEVENDO SER OBSERVADO, NA SUA TRAMITAÇÃO, A REGRA DA ANTECIPAÇÃO DE CUSTAS PELOS ATOS A SEREM PRATICADOS PREVISTA NO CPC, art. 82.RECURSO PROVIDO EM PARTE.