Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO - SENTENÇA TERMINATIVA - CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA NAS CUSTAS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - NÃO CABIMENTO - RECURSO PROVIDO.

No caso concreto, assiste razão a apelante, tendo em vista que, de fato, não foram pagas as custas iniciais do processo, de modo que o pedido de extinção caracteriza desistência da ação, implicando o cancelamento da distribuição (CPC/2015, art. 290), e não a extinção do feito com base no art. 485 do Estatuto Processual. ... (Continua)