Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DESISTÊNCIA DA DEMANDA ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU - CUSTAS PROCESSUAIS - DESCABIMENTO - SUCUMBÊNCIA - INOCORRÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO. -

Na hipótese de pedido de desistência formulado pela autora depois de instaurado o devido contraditório, os ônus de sucumbência devem ser por ela suportados, independentemente de quem deu causa à propositura da demanda, nos termos do CPC/2015, art. 90. - Contudo, não há falar-se em sucumbência, a ensejar arbitramento de verba honorária, quando formulado pedido de desistência antes mesmo de ser realizada a citação. - Ademais, se não houve recolhimento das custas iniciais e foi feito pedido de desistência da ação antes de ocorrida a citação da parte contrária, deve ser cancelada a distribuição do feito, sem condenação ao pagamento das custas processuais, como dispõe o CPC/2015, art. 290.... (Continua)