Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO CONTRATO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - CUSTAS INICIAIS - NÃO RECOLHIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Diante da ausência de interposição de recurso adequado contra a decisão de indeferimento do benefício da justiça gratuita, deve ser reconhecida a preclusão da matéria. ... ()
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