CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 242 - Jurisprudência

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Ação de cobrança. Pessoa jurídica. Ofensa ao CPC/2015, art. 242. Citação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E NECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. APELAÇÃO 1 (FORT SOLUTIONS COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA) PARCIALMENTE PROVIDA, COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA E DA CITAÇÃO POR EDITAL, RETORNANDO OS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO; APELAÇÃO 2 (BANCO DAYCOVAL S/A.) PREJUDICADA.

Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a inexigibilidade de título protestado, determinou o cancelamento dos títulos e condenou os requeridos ao pagamento de danos morais, sob a alegação de nulidade da citação por edital, em razão da ausência de esgotamento das tentativas de localização do réu e da falta de diligências para citação do representante legal da empresa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a citação por edital foi válida, considerando a ausência de esgotamento das tentativas de localização do réu e a necessidade de diligências para citação pessoal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A citação por edital foi considerada nula devido à ausência de esgotamento das tentativas de citação pessoal nos endereços apresentados.4. Não foram realizadas diligências para localizar o representante legal da pessoa jurídica, o que é necessário antes da citação por edital.5. A decisão de citação por edital não observou a necessidade de tentativas de citação em todos os endereços disponíveis nos autos.6. A nulidade da citação por edital implica na anulação da sentença e no retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para declarar a nulidade da sentença e da citação por edital, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.Tese de julgamento: A citação por edital é nula quando não se esgotam todas as diligências para localizar o réu, incluindo a busca pelo representante legal da pessoa jurídica, conforme os CPC, art. 242 e CPC art. 256._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 242, 249, 256, § 3º, e 275; CPC/2015, art. 485, VI.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0067781-52.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 15.05.2023; TJPR, Apelação Cível 0007367-27.2018.8.16.0001, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 21.10.2022; TJPR, Apelação Cível 0008944-43.2018.8.16.0194, Rel. Desembargadora Maria Mercis Gomes Aniceto, 16ª Câmara Cível, j. 02.05.2022; ... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE DE CITAÇÃO. VALIDADE DA CITAÇÃO NO PONTO DE APOIO ADMINISTRATIVO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DESPROVIMENTO.

CPC admite a citação na pessoa do administrador ou preposto do réu, quando a ação se originar de atos por eles praticados (CPC/2015, art. 242, § 1º). É válida a citação realizada em ponto de apoio administrativo da instituição de ensino, quando recebida por pessoa identificada como sua administradora ... (Continua)

4 - TJPR EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE REJEITA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. (A) CITAÇÃO DE PESSOA NATURAL POR CORREIO. CORRESPONDÊNCIA REGISTRADA QUE DEVE SER ENTREGUE DIRETAMENTE AO DESTINATÁRIO, DE QUEM DEVE SER COLHIDA A ASSINATURA NO AVISO DE RECEBIMENTO. A CITAÇÃO SERÁ PESSOAL (CPC/2015, art. 242), SENDO INSUFICIENTE A MERA EXPEDIÇÃO DA CARTA AO ENDEREÇO DO CITANDO. «SUBSCRITO O AVISO POR OUTRA PESSOA QUE NÃO O RÉU, O AUTOR TEM O ÔNUS DE PROVAR QUE O RÉU, EMBORA SEM ASSINAR O AVISO, TEVE CONHECIMENTO DA DEMANDA QUE LHE FOI AJUIZADA (STJ, ERESP 117.949/SP). PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS (CPC/2015, art. 277) ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.(B) CARTAS DE CITAÇÃO E DE INTIMAÇÃO DE PENHORAS RECEPCIONADAS POR TERCEIROS, UM DELES FILHO DA EXECUTADA. NÃO CABIMENTO DE CITAÇÃO PESSOAL RECEBIDA POR TERCEIRO, AINDA QUE FAMILIAR. RELAÇÃO DE PARENTESCO ENTRE O CITANDO E O RECEBEDOR DA MISSIVA QUE NÃO FAZ PRESUMIR, POR SI SÓ, A CIÊNCIA ACERCA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. «CABERÁ AO AUTOR O ÔNUS DE PROVAR QUE O CITANDO TEVE CONHECIMENTO DA DEMANDA CONTRA ELE AJUIZADA, SENDO INADMISSÍVEL A PRESUNÇÃO NESSE SENTIDO PELO FATO DE A CORRESPONDÊNCIA TER SIDO RECEBIDA POR SUA FILHA (STJ, RESP 712.609/SP). (C) INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO NOS AUTOS A APONTAR O CONHECIMENTO DA EXECUTADA A RESPEITO DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA (CPC/2015, art. 248, § 2º), CABÍVEL SOMENTE QUANDO SE TRATAR DE PESSOA JURÍDICA. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO CONTIDA NO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC QUE PRESSUPÕE A PRÉVIA CITAÇÃO REGULAR DA PARTE, O QUE NÃO OCORREU NA ESPÉCIE. DISPOSIÇÕES DO ART. 2º, § 2º DO DECRETO-LEI 911/69 E DO ART. 8º, II, DA LEF (LEI 6.830/80) QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM O CASO CONCRETO. INOBSERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES LEGAIS NA PRÁTICA DOS ATOS DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. PREJUÍZO VERIFICADO PELA REALIZAÇÃO DE ATOS CONSTRITIVOS. NULIDADE CONFIGURADA. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO.

5 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. VALIDADE. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

6 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de título executivo extrajudicial - Decisão que conheceu em parte e rejeitou a exceção de pré-executividade na parte conhecida, considerando válida a citação da agravante - Insurgência da executada - Acolhimento - A lei processual civil determina expressamente que a citação será pessoal (CPC/2015, art. 242), inclusive quando efetuada por via postal (CPC, art. 248, § 1º) - Embora se admita que a exigência de citação pessoal possa ser flexibilizada à luz da Teoria da Aparência, é certo que há de se observar a excepcionalidade de tal circunstância, sendo imperativa a adequação às hipóteses legais fixadas nos art. 248, §§ 2º e 4º, do CPC - Não se enquadrando o caso concreto a qualquer das exceções legais - Provimento do recurdso nesse particular - Não conhecimento do agravo, entretanto, em face dos pedidos de gratuidade e de liberação dos valores bloqueados, posto não terem sido analisados pela decisão agravada - Observação no sentido de que a executada compareceu de forma espontânea aos autos, suprindo alegada nulidade, considerando-se citada a partir da publicação deste acórdão, a teor do que prevê o art. 239, parágrafo primeiro, do CPC - Recurso conhecido em parte e provido na parte conhecida, com observação.... (Continua)

7 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. CARTA ENCAMINHADA AO CONHECIDO ENDEREÇO DA REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA DEVEDORA, MAS RECEBIDA POR TERCEIRO. NO CASO, VALIDADE. CPC/2015, art. 242. RECURSO PROVIDO.

8 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CITAÇÃO NULA.I. CASO EM

EXAME1.Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Paraná contra sentença da 3ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, que julgou procedente a Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo proposta por Robert Bedros Fernezlian, reconhecendo a nulidade da tomada de contas extraordinária TCE 58060/14, em razão da ausência de citação válida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da citação realizada no processo administrativo, que foi recebida por terceiro sem poderes para tal, e a implicação dessa irregularidade na nulidade do procedimento administrativo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A citação inicial é indispensável para a validade do processo administrativo, conforme previsto na Lei Complementar Estadual 113/2005 e no CPC.4.A citação foi recebida por terceiro, Rodolfo Fernezlian, que não compunha o polo passivo do processo administrativo, configurando-se como irregular.5.Na data da citação, o autor encontrava-se recluso em penitenciária estadual, local certo e conhecido, onde a citação deveria ter sido realizada.6.A ausência de citação válida resultou em cerceamento de defesa, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Pedido improcedente. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A ausência de citação válida conduz à nulidade do procedimento administrativo. 2. A citação recebida por terceiro sem poderes para tal é manifestamente irregular.Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar Estadual 113/2005, Art. 44; CPC/2015, art. 242.... (Continua)

9 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR PESSOA DIVERSA DA DESTINATÁRIA. RECONHECIMENTO DA NULIDADE, DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADO. I.

Caso em exame1.1 Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de cobrança de valores devidos pela requerida à Fundação Getúlio Vargas, além de ter imposto multa pela ausência injustificada da requerida na audiência de conciliação, com a requerente alegando a validade do contrato de prestação de serviços e a inadimplência da apelada.II. Questão em discussão2.1 A questão em discussão consiste em saber se a citação realizada por carta com aviso de recebimento é válida, apesar de o registro de recebimento ter sido assinado por pessoa estranha à lide.III. Razões de decidir3.1 A citação é ato personalíssimo e, em se tratando de citação por carta com aviso de recebimento, o ato processual precisa, necessariamente, ser assinado pelo destinatário, para ser considerado válido. Na casuística, o aviso de recebimento foi firmado por terceiro.3.2 A citação é um ato personalíssimo e deve ser firmada pessoalmente pela parte, conforme os CPC, art. 242 e CPC art. 248.3.3 A requerente concordou que a sentença foi proferida de forma prematura, sem que houvesse citação válida da requerida.3.4 A nulidade na citação causou prejuízo à requerida, pois, apesar da sentença de improcedência, a sentença cominou multa por ato atentatório à dignidade da justiça à requerida, por não ter comparecido à audiência de conciliação. Além disso, o processo correu à revelia.3.5 A nulidade da citação gera a nulidade de todos os atos processuais subsequentes, incluindo a sentença de improcedência.IV. Dispositivo e tese4. Nulidade da citação por carta com aviso de recebimento declarada, sentença cassada e autos retornados à origem para processamento.Tese de julgamento: A citação por carta com aviso de recebimento é considerada nula quando o recibo não é assinado pessoalmente pela parte requerida, configurando vício que compromete a validade de todos os atos processuais subsequentes._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 242 e CPC/2015, art. 248, § 1º; CPC/2015, art. 280.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 13.05.2024; Súmula 429/STJ.... (Continua)

10 - TJDF Processo civil. Embargos de declaração em recurso inominado. Matéria de ordem pública - vício na citação - possibilidade de exame a qualquer tempo. Embargos conhecidos - efeitos infringentes - processo anulado. 

I. Caso em exame... (Continua)

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. CUMPRIMETO DE SENTENÇA.

I. Caso em Exame: Ação de rescisão de contrato e de indenização, em fase de cumprimento de sentença. A empresa E & J Construções e Empreendimentos S/A. interpôs apelação contra decisão prolatada em sede de cumprimento de sentença que considerou satisfeita a execução e extinguiu o feito. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) validade da citação e intimação no processo principal e na fase de cumprimento de sentença; (ii) cerceamento de defesa por falta de intimação para impugnação de penhora. III. Razões de Decidir: As alegações da ré apelante sobre a invalidade da citação e intimação não se sustentam, pois os atos foram realizados conforme as regras processuais pertinentes, sendo válidas as cartas de citação e intimação encaminhadas ao endereço da devedora e lá recebidas. Não verificado cerceamento de defesa diante da inexorável ciência da apelante dos atos constritivos em sua conta bancária que, ao se manifestar, alegou excesso de execução pela existência de constrição pendente em veículo automotor de sua propriedade. IV. Dispositivo e Tese: A sentença de primeiro grau mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso de apelação não provido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 242, 841, 854 § 2º, 924, II, 77, V, 274, parágrafo único... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRESA FALECIDA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO. DISPOSIÇÃO DO art. 22, III, «C DA LEI DE FALÊNCIA. SENTENÇA CASSADA.

A citação é o ato processual de comunicação pelo qual se convoca o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual, conforme preceitua o CPC, art. 238. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação - Ação de despejo por falta de pagamento - Locação de imóvel não residencial - Inicial que não indicou a fiadora como ré, considerando que a ação não foi cumulada com cobrança e não teria legitimidade para a demanda, motivo pelo qual não tem interesse em oferecer contestação e interpor recurso, considerando que a sentença apenas rescindiu o contrato e determinou a desocupação do imóvel - Gratuidade judiciária - Concessão - Citação da locatária por meio da fiadora - Possibilidade - Existência de cláusula-mandato prevendo que a locatária outorgava poderes para fiadora receber citação em seu nome - Inexistência de invalidade, em razão de a citação ser possível na pessoa do procurador do demandado (CPC/2015, art. 242, caput) - Ilegitimidade ativa - Inocorrência - Ação de despejo proposta pelas pessoas que figuraram no contrato como locadoras, havendo pertinência subjetiva para a pretensão de rescisão do contrato por elas celebrado com a locatária - Ademais, qualquer coproprietário pode ajuizar ação para recuperar a posse do bem tido em condomínio - Recurso não conhecido em relação a Ana Maria e provido em parte em relação a Liliane. 

14 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão não considerou válida a citação postal, eis que recebida por terceiro, e determinou a expedição de mandado de citação por oficial de justiça - Insurgência - Não acolhimento - A lei processual civil determina expressamente que a citação será pessoal (CPC/2015, art. 242), inclusive quando efetuada por via postal (CPC, art. 248, § 1º) - Embora se admita que a exigência de citação pessoal possa ser flexibilizada à luz da Teoria da Aparência, é certo que há de se observar a excepcionalidade de tal circunstância, sendo imperativa a adequação às hipóteses legais fixadas nos art. 248, §§ 2º e 4º, do CPC - Não se enquadrando o caso concreto a qualquer das exceções legais, impõe-se o reconhecimento da necessidade de determinação de citação por oficial de justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

15 - STF Direito processual civil. Ações diretas de inconstitucionalidade. Análise da adequação constitucional de dispositivos do CPC à luz do federalismo e dos princípios fundamentais do processo.

1. Julgamento conjunto de duas ações diretas de inconstitucionalidade contra diversos dispositivos do CPC (CPC) (ADI 5.492 e ADI 5.737). 2. A edição do CPC/2015 consagrou a compreensão de que o processo deve ser mediador adequado entre o direito posto e sua realização prática, e não um fim em si mesmo. A necessidade de se conferir efetividade aos direitos é o principal vetor axiológico do novo sistema processual, para cuja realização convergem os princípios da duração razoável do processo, da primazia do julgamento de mérito, da necessidade de se conferir coesão e estabilidade aos precedentes jurisdicionais, dentre outros. 3. Nas hipóteses previstas nos arts. 9º, parágrafo único, II, e 311, parágrafo único, do CPC/2015, o contraditório não foi suprimido, e sim diferido, como ocorre em qualquer provimento liminar. O legislador realizou uma ponderação entre a garantia do contraditório, de um lado, e a garantia de um processo justo e efetivo, de outro, o qual compreende a duração razoável do processo, a celeridade de sua tramitação e o acesso à justiça na dimensão material. Os preceitos questionados também conferem consequências de ordem prática às teses vinculantes firmadas nos termos do CPC/2015. 4. O CPC/2015, art. 15 não cerceia a capacidade de os entes federados se organizarem e estabelecerem ritos e regras para seus processos administrativos. O código somente será aplicável aos processos administrativos das demais entidades federativas de forma supletiva e subsidiária, caso haja omissão legislativa. Houve, na verdade, ampliação, atualização e enriquecimento das normas administrativas vigentes, possibilitando sua integração, em caso de lacunas, pelas normas do CPC. 5. A regra de competência prevista nos arts. 46, § 5º, e 52, caput e parágrafo único, do CPC, no ponto em que permite que estados e o Distrito Federal sejam demandados fora de seus respectivos limites territoriais, desconsidera sua prerrogativa constitucional de auto-organização. Não se pode alijar o Poder Judiciário Estadual de atuar nas questões de direito afetas aos entes públicos subnacionais. Além disso, os tribunais também possuem funções administrativas - como aquelas ligadas ao pagamento de precatórios judiciais - que não podem, sem base constitucional expressa, ser exercidas por autoridades de outros entes federados. Tal possibilidade produziria grave interferência na gestão e no orçamento públicos, além de risco ao direito dos credores à não preterição (entendimento prevalente do Ministro Roberto Barroso, vencido o relator). 6. Diante de seu caráter autorizativo, o CPC, art. 75, § 4º não viola a autonomia dos estados-membros, não impondo a celebração do convênio. As procuradorias jurídicas estaduais e distrital, prévia e devidamente organizadas em carreira segundo os ditames, da CF/88, da Constituição Estadual ou da Lei Orgânica do Distrito Federal, bem como das normas constantes da lei que instituir a carreira, é que disporão, mediante ato consensual, acerca dessa cooperação mútua, mediante instrumento no qual serão definidos os contornos jurídicos dessa colaboração. Ausência de inconstitucionalidade. 7. O CPC/2015, art. 242, § 3º, não fragilizou o direito de defesa dos entes estatais, e sim conferiu a ele maior assertividade, ao direcionar as citações ao órgão responsável por sua defesa em juízo (CF/88, art. 132). Cada ente federado, no exercício da sua capacidade de auto-organização, pode estabelecer a quem competirá, dentro da estrutura da advocacia pública, o encargo de receber as citações que lhe forem endereçadas. Precedente: ADI 5773, Rel. Min Alexandre de Moraes, red do ac. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 21/5/2021. 8. A Constituição de 1988 não determina a obrigatoriedade do depósito em banco público dos valores referidos nos arts. 840, I, e 535, § 3º, II, do CPC/2015, os quais não correspondem a «disponibilidades de caixa (CF/88, art. 164, § 3º). Os depósitos judiciais não são recursos públicos, não estão à disposição do Estado, sendo recursos pertencentes aos jurisdicionados. Precedentes: ADI 6.660, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 29/6/22; ADI 5409, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe de 12/2/20. A obrigatoriedade de depósitos judiciais e de pagamento de obrigações de pequeno valor em bancos públicos cerceia a autonomia dos entes federados e configura ofensa aos princípios da eficiência administrativa, da livre concorrência e da livre iniciativa. Proposta de interpretação conforme à Constituição de 1988 com base nos parâmetros fixados pelo Conselho Nacional de Justiça no enfrentamento da matéria. 9. Os arts. 985, § 2º, e 1.040, IV, do CPC, ao tempo em que asseguram maior racionalidade ao sistema, densificam o direito de acesso à justiça na perspectiva da efetivação dos direitos. A efetividade da justiça compreende uma dimensão coletiva, relativa à capacidade de gerar segurança jurídica e tratamento isonômico ao administrado no que tange aos conflitos de massa. Os dispositivos também dão concretude à defesa do consumidor de serviços públicos delegados (CF, art. 170, V/88). Ademais, nas hipóteses atacadas poderá o Poder Público responsável pelo serviço delegado participar da construção da tese, na qualidade de amicus curiae ou de experto ouvido em audiência pública. 10. O art. 1.035, § 3º, III, não estabelece privilégio inconstitucional em favor da União. A presunção criada coaduna-se com o objetivo do CPC/2015 de garantir a efetividade da prestação jurisdicional, visto que o deslinde de matéria relativa à constitucionalidade de norma federal tem a aptidão de conferir solução a um número significativo de litígios. A medida promove a eficiência e a coerência na aplicação do direito e o tratamento isonômico de jurisdicionados que se encontrem na mesma situação jurídica no território nacional. A extensão da presunção às leis estaduais, distritais e municipais esvaziaria a finalidade do instituto, considerando-se a quantidade de estados e municípios da Federação Brasileira. 11. Pedido julgado parcialmente procedente para: (i) atribuir interpretação conforme à Constituição ao CPC, art. 46, § 5º, para restringir sua aplicação aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador; (ii) conferir interpretação conforme também ao art. 52, parágrafo único, do CPC, para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu; (iii) declarar a inconstitucionalidade da expressão «de banco oficial constante do art. 535, § 3º, II, do CPC/2015 e conferir interpretação conforme à Constituição ao dispositivo para que se entenda que a «agência nele referida pode ser de instituição financeira pública ou privada; e (iv) declarar a inconstitucionalidade da expressão «na falta desses estabelecimentos do CPC, art. 840, I/2015 e conferir interpretação conforme ao preceito para que se entenda que poderá a administração do tribunal efetuar os depósitos judiciais (a) no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal ou em banco do qual o estado ou o Distrito Federal possua mais da metade do capital social integralizado, ou, (b) não aceitando o critério preferencial proposto pelo legislador e observada a realidade do caso concreto, os regramentos legais e os princípios constitucionais aplicáveis, realizar procedimento licitatório visando à escolha da proposta mais adequada para a administração dos recursos dos particulares.... (Continua)

16 - STF Direito processual civil. Ações diretas de inconstitucionalidade. Análise da adequação constitucional de dispositivos do CPC à luz do federalismo e dos princípios fundamentais do processo.

1. Julgamento conjunto de duas ações diretas de inconstitucionalidade contra diversos dispositivos do CPC (CPC) (ADI 5.492 e ADI 5.737). 2. A edição do CPC/2015 consagrou a compreensão de que o processo deve ser mediador adequado entre o direito posto e sua realização prática, e não um fim em si mesmo. A necessidade de se conferir efetividade aos direitos é o principal vetor axiológico do novo sistema processual, para cuja realização convergem os princípios da duração razoável do processo, da primazia do julgamento de mérito, da necessidade de se conferir coesão e estabilidade aos precedentes jurisdicionais, dentre outros. 3. Nas hipóteses previstas nos arts. 9º, parágrafo único, II, e 311, parágrafo único, do CPC/2015, o contraditório não foi suprimido, e sim diferido, como ocorre em qualquer provimento liminar. O legislador realizou uma ponderação entre a garantia do contraditório, de um lado, e a garantia de um processo justo e efetivo, de outro, o qual compreende a duração razoável do processo, a celeridade de sua tramitação e o acesso à justiça na dimensão material. Os preceitos questionados também conferem consequências de ordem prática às teses vinculantes firmadas nos termos do CPC/2015. 4. O CPC/2015, art. 15 não cerceia a capacidade de os entes federados se organizarem e estabelecerem ritos e regras para seus processos administrativos. O código somente será aplicável aos processos administrativos das demais entidades federativas de forma supletiva e subsidiária, caso haja omissão legislativa. Houve, na verdade, ampliação, atualização e enriquecimento das normas administrativas vigentes, possibilitando sua integração, em caso de lacunas, pelas normas do CPC. 5. A regra de competência prevista nos arts. 46, § 5º, e 52, caput e parágrafo único, do CPC, no ponto em que permite que estados e o Distrito Federal sejam demandados fora de seus respectivos limites territoriais, desconsidera sua prerrogativa constitucional de auto-organização. Não se pode alijar o Poder Judiciário Estadual de atuar nas questões de direito afetas aos entes públicos subnacionais. Além disso, os tribunais também possuem funções administrativas - como aquelas ligadas ao pagamento de precatórios judiciais - que não podem, sem base constitucional expressa, ser exercidas por autoridades de outros entes federados. Tal possibilidade produziria grave interferência na gestão e no orçamento públicos, além de risco ao direito dos credores à não preterição (entendimento prevalente do Ministro Roberto Barroso, vencido o relator). 6. Diante de seu caráter autorizativo, o CPC, art. 75, § 4º não viola a autonomia dos estados-membros, não impondo a celebração do convênio. As procuradorias jurídicas estaduais e distrital, prévia e devidamente organizadas em carreira segundo os ditames, da CF/88, da Constituição Estadual ou da Lei Orgânica do Distrito Federal, bem como das normas constantes da lei que instituir a carreira, é que disporão, mediante ato consensual, acerca dessa cooperação mútua, mediante instrumento no qual serão definidos os contornos jurídicos dessa colaboração. Ausência de inconstitucionalidade. 7. O CPC/2015, art. 242, § 3º, não fragilizou o direito de defesa dos entes estatais, e sim conferiu a ele maior assertividade, ao direcionar as citações ao órgão responsável por sua defesa em juízo (CF/88, art. 132). Cada ente federado, no exercício da sua capacidade de auto-organização, pode estabelecer a quem competirá, dentro da estrutura da advocacia pública, o encargo de receber as citações que lhe forem endereçadas. Precedente: ADI 5773, Rel. Min Alexandre de Moraes, red do ac. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 21/5/2021. 8. A Constituição de 1988 não determina a obrigatoriedade do depósito em banco público dos valores referidos nos arts. 840, I, e 535, § 3º, II, do CPC/2015, os quais não correspondem a «disponibilidades de caixa (CF/88, art. 164, § 3º). Os depósitos judiciais não são recursos públicos, não estão à disposição do Estado, sendo recursos pertencentes aos jurisdicionados. Precedentes: ADI 6.660, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 29/6/22; ADI 5409, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe de 12/2/20. A obrigatoriedade de depósitos judiciais e de pagamento de obrigações de pequeno valor em bancos públicos cerceia a autonomia dos entes federados e configura ofensa aos princípios da eficiência administrativa, da livre concorrência e da livre iniciativa. Proposta de interpretação conforme à Constituição de 1988 com base nos parâmetros fixados pelo Conselho Nacional de Justiça no enfrentamento da matéria. 9. Os arts. 985, § 2º, e 1.040, IV, do CPC, ao tempo em que asseguram maior racionalidade ao sistema, densificam o direito de acesso à justiça na perspectiva da efetivação dos direitos. A efetividade da justiça compreende uma dimensão coletiva, relativa à capacidade de gerar segurança jurídica e tratamento isonômico ao administrado no que tange aos conflitos de massa. Os dispositivos também dão concretude à defesa do consumidor de serviços públicos delegados (CF, art. 170, V/88). Ademais, nas hipóteses atacadas poderá o Poder Público responsável pelo serviço delegado participar da construção da tese, na qualidade de amicus curiae ou de experto ouvido em audiência pública. 10. O art. 1.035, § 3º, III, não estabelece privilégio inconstitucional em favor da União. A presunção criada coaduna-se com o objetivo do CPC/2015 de garantir a efetividade da prestação jurisdicional, visto que o deslinde de matéria relativa à constitucionalidade de norma federal tem a aptidão de conferir solução a um número significativo de litígios. A medida promove a eficiência e a coerência na aplicação do direito e o tratamento isonômico de jurisdicionados que se encontrem na mesma situação jurídica no território nacional. A extensão da presunção às leis estaduais, distritais e municipais esvaziaria a finalidade do instituto, considerando-se a quantidade de estados e municípios da Federação Brasileira. 11. Pedido julgado parcialmente procedente para: (i) atribuir interpretação conforme à Constituição ao CPC, art. 46, § 5º, para restringir sua aplicação aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador; (ii) conferir interpretação conforme também ao art. 52, parágrafo único, do CPC, para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu; (iii) declarar a inconstitucionalidade da expressão «de banco oficial constante do art. 535, § 3º, II, do CPC/2015 e conferir interpretação conforme à Constituição ao dispositivo para que se entenda que a «agência nele referida pode ser de instituição financeira pública ou privada; e (iv) declarar a inconstitucionalidade da expressão «na falta desses estabelecimentos do CPC, art. 840, I/2015 e conferir interpretação conforme ao preceito para que se entenda que poderá a administração do tribunal efetuar os depósitos judiciais (a) no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal ou em banco do qual o estado ou o Distrito Federal possua mais da metade do capital social integralizado, ou, (b) não aceitando o critério preferencial proposto pelo legislador e observada a realidade do caso concreto, os regramentos legais e os princípios constitucionais aplicáveis, realizar procedimento licitatório visando à escolha da proposta mais adequada para a administração dos recursos dos particulares.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de resilição contratual. Procuração ad judicia. Poderes para receber citação. Exame dos autos. Direitos do advogado. Comparecimento espontâneo. Ônus do autor. Nulidade de citação. Configurada.

1 - Ação declaratória de resilição de contrato particular de compra e venda de imóvel cumulada com pedido de reintegração de posse. ... (Continua)

18 - STJ Ação possessória. Ação de reintegração de posse. Polo passivo. Demais ocupantes do imóvel. Composse. Litisconsórcio passivo necessário. Citação. Ausência. Nulidade. Vício trans rescisório. Alegação. Simples petição. Possibilidade. Processual civil. Recurso especial provido. CPC/1973, art. 47. CPC/1973, art. 215. CPC/1973, art. 227. CPC/1973, art. 231. CPC/2015, art. 114. CPC/2015, art. 242. CPC/2015, art. 252. CPC/2015, art. 256.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no gravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Cumprimento de sentença. Astreintes. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de busca e apreensão. Cumprimento de sentença. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)