Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE DE CITAÇÃO. VALIDADE DA CITAÇÃO NO PONTO DE APOIO ADMINISTRATIVO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DESPROVIMENTO.

CPC admite a citação na pessoa do administrador ou preposto do réu, quando a ação se originar de atos por eles praticados (CPC/2015, art. 242, § 1º). É válida a citação realizada em ponto de apoio administrativo da instituição de ensino, quando recebida por pessoa identificada como sua administradora ... (Continua)